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Atualizado: 5 de junho de 2025
Distinguindo-o claramente do poder executivo, de que tracta no capitulo II do titulo 5.º, a Carta Constitucional define-o nos artt. 101.º e 102.º, comprehendidos no capitulo 6.º do mesmo titulo: «Art. 101.º Haverá differentes secretarias d'estado. A lei designará os negocios pertencentes a cada uma e seu numero, as reunirá ou separará como mais convier.»
Conduzamol-as de modo a deixar-lhe entrever os motivos, que nos convier que elle supponha; mas sem mostrarmos o proposito de revelar-lh'os, para que não desconfie da intenção e procure então os verdadeiros. Mr. Richard olhava para a filha com um sorriso, já muito desanuviado. Bravo! que machiavelismo! Não te sabia tão diplomata. Vamos á applicação ao caso presente.
O presidente, como o riso andasse já contagioso na sala e galerias, observou: O sr. deputado está fóra das prescripções do regimento. Peço licença para o convidar a sentar-se do lado que lhe convier.
Mas qual é o motivo d'esta aposta? O rei apostou que em doze golpes, Laerte não tocaria o principe senão tres vezes. Laerte apostou que seriam nove em doze. A questão será promptamente decidida se vossa alteza se dignar responder. E se eu responder negativamente? Quer dizer, se o principe convier em combater.
As despezas que fez na guerra não sou tido de lhe pagar, cá se não começou por minha vontade, antes me pezou muito, e peza, de haver entre mim e elle tal desvairo; mas tanto lhe farei, se houvermos paz, que havendo elle guerra com el-rei de Granada ou de Bellamarin, que o quero ajudar seis annos com dez galés armadas á minha custa quatro mezes cumpridos, e se mouros passarem, e lhe convier pôr a praça, que o ajude com meu corpo e gentes, e ser com elle no dia da batalha.
Os cultivadores, em troco do direito que adquirem a obter um capital barato quando lhes convier, não tomam senão o encargo de mandar buscar á Caixa de Soccorros uma certidão de corrente, se d'ella precisarem antes do dia 30 de agosto, para sem obstaculo negociarem os seus generos, e os compradores de productos agricolas nunca poderão allegar ignorancia, visto ser prohibido aos cultivadores do concelho operarem qualquer transacção sobre fructos, sem mostrarem o estado das suas relações com a Caixa.
O governo tem arbitrio para conceder ou negar o exequatur ás decisões conciliares ou ás letras apostolicas quando não collidirem com a constituição do reino. As que forem hostis a esta, é obvio que ha de rejeitá-las, combatê-las, annullá-las. Podem em Roma inventar o que quizerem, proclamar o que lhes convier, anathematisar o que lhes parecer.
Se não convier n'isto, poder-se-lhe-hão dar quatrocentos mil ducados pagos em Portugal dentro de quatro annos, contados desde o dia em que V. M. começar a reinar, e mais cem mil que se hão de dar quando jurarem a V. M. por principe: que isto lhe convirá mais que tudo, para o empregar do modo que quizer, e testal-o como lhe aprouver: que considere que perderia o tempo em querer provar que é legitimo; porque V. M. não se funda senão em ser maior na edade, sem attender a paes, mas sim como se todos os sobrinhos d'el-rei fossem seus filhos, entre os quaes V. M. é o primogenito.
6.º O exercito da junta será tractado com todas as honras de guerra, sendo conservadas aos officiaes as espadas, e cavallos de propriedade sua. 7.º Conceder-se-hão passaportes a qualquer pessoa, que deseje sahir do reino, podendo voltar a elle quando lhe convier.
Aquelle que então estiver no poder apresentará a minha filha o seu candidato, e a pobre pequena terá de se aguentar, não com o marido que mais fôr do seu gosto, mas sim com aquelle que mais convier aos seus ministros, os quaes, só por satisfazerem mesquinhos interesses de partido, serão capazes de a obrigar a casar ainda que seja com o moiro Musa.
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