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Atualizado: 19 de maio de 2025
Distinguindo-o claramente do poder executivo, de que tracta no capitulo II do titulo 5.º, a Carta Constitucional define-o nos artt. 101.º e 102.º, comprehendidos no capitulo 6.º do mesmo titulo: «Art. 101.º Haverá differentes secretarias d'estado. A lei designará os negocios pertencentes a cada uma e seu numero, as reunirá ou separará como mais convier.»
Diz Magalhães Lima que se trata de um movimento renovador dos mais importantes na historia da humanidade, e define-o assim na Obra Internacional: "No ponto de vista da familia, no ponto de vista da sociedade, assim como no ponto de vista das nações, a reorganisação da humanidade deve repousar sobre novas bases economicas.
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