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Quem deixaria de eleger-me para todas as legislaturas depois de vêr e saber que o meu nome era singular e unico, e que a minha representação não tinha igual em todo o mundo e redondeza?
O principal motivo da opposição das provincias ao decreto de setembro. Debate sobre o art. 5.^o Mal acabava o Congresso de decidir com arrogancia que não tomava em consideração a proposta creando legislaturas no Brasil por attentatorias da integridade da monarchia, que D. Pedro o fulminava com contradicta humilhante.
Tudo quanto não coubesse á assembléa federal e fosse do interesse exclusivo de qualquer dos reinos, como a organização do ensino, da policia e do trabalho dependeria das legislaturas especiaes do Brasil e de Portugal. As provincias da Asia e da Africa portuguêsa serião representadas na assembléa do reino em que se quisessem encorporar.
O art. 5.º da constituição diz: «O congresso, todas as vezes que os dois terços das duas camaras o julgarem necessario, poderá propôr reformas n'esta constituição; ou, mediante o pedido das legislaturas dos dois terços dos estados particulares, reunirá uma convenção encarregada de propôr as reformas que, n'um e n'outro caso, só validamente farão parte d'esta constituição, sob todos os pontos de vista e para todas as necessidades possiveis, se foram ratificadas pelas legislaturas dos tres quartos dos diversos estados, ou por convenções especiaes nos tres quartos de entre elles, segundo um ou outro modo de ratificação houver sido proposto pelo congresso.» Tal é a disposição pela qual a constituição federal procurou dar estabilidade ás suas instituições e precavêr-se contra as reformas impensadas e prematuras.
E esse pensamento se traduzia, no primitivo projecto de Constituição, no § único do n.^o 31.^o do art. 19.^o, ao dizer que só era matéria constitucional a que fixava «as attribuições e limites respectivos dos poderes políticos e os direitos políticos e individuaes dos cidadãos», acrescentando-se que toda a matéria não constitucional podia ser modificada, revogada ou interpretada pelas legislaturas ordinárias.
Antonio Barreto Ferraz de Vasconcelos, ministro da justiça em 1834 e Visconde da Granja, como fica dito, deputado nas legislaturas 1834-1836 e 1838-1840 foi nomeado Par do Reino por carta regia de 3 de maio de 1842 tomando assento na respectiva camara em 11 de Julho de 1842. Faleceu em 28 de abril de 1861, sucedendo-lhe no pariato seu filho Casimiro Barreto Ferraz a quem sucedeu seu bisneto, sr.
Todos se lembram de o ter visto em cada uma das sessões das ultimas legislaturas levantar-se do seu logar no meio da indifferença bocejante da camara e da galeria, folhear os numeros do Times collocados sobre a sua carteira, e abrir o dique da incontinencia oratoria, despejando as palavras n'um tom de melopêa com a sua voz ao mesmo tempo doce e nazal, como a de quem falla por um nariz de assucar.
A modificação da lei reguladora dos Conselhos de Árbitros encontrara a hostilidade do Senado; em duas legislaturas a camara dos deputados adoptou por unanimidade um novo projecto de lei, e de ambas as vezes o Senado recusou-se a sanccional-a.
Mas como ha interesses communs ás duas secções da monarchia, haveria tambem Côrtes geraes compostas de cincoenta representantes, vinte e cinco de cada reino, nomeadas por aquellas legislaturas com as seguintes attribuições: regular as relações politicas e commerciaes com os povos extranhos; legislar sobre o exercito e a marinha de guerra, e prover á defêsa da nação; determinar a moeda, pêsos e medidas e estabelecer os orçamentos geraes da monarchia.
Fontes e chamado o sr. marquez d'Avila para formar novo ministerio, o sr. Barros e Cunha entrou no gabinete a titulo de «caracter conciliador.» Deputado ás cortes em successivas legislaturas, tendo a palavra em quasi todas as sessões, tão vigorosamente havia servido a causa ecletica da banalidade que não conseguira crear um unico adversario.
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