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«§ unico. A pensão de que trata esta lei é isenta do pagamento de quaesquer impostos, e será abonada desde a data do decreto que a concedeu, ao visconde de Correia Botelho, em quanto vivo fôr. Art. 2.º Fica revogada a legislação contraria a esta.»
Artigo 17.^o As avaliações indispensaveis para se verificar o disposto nos artigos 11.^o, 12.^o, 13.^o, 14.^o e 15.^o, serão feitas judicialmente, ouvidos os successores dos vinculos, e aquelles que tiverem acção sobre os rendimentos dos mesmos vinculos por encargos ou por hypothecas. Artigo 18.^o Fica revogada toda a legislação em contrario.
Queixava-se de que os não tinham ouvido quando os accusaram, e de que se attribuiam a todos os jesuitas residentes em Portugal e suas dependencias, culpas commettidas por um ou outro, isoladamente. Protestava a innocencia dos superiores e pedia que fosse revogada em Roma, a reforma principiada em Lisboa a 12 de maio.
D. Luiz encolheu os hombros, como a exprimir o pouco valor que suppunha á conferencia pedida, mas disse ao padre: Diga-lhes que entrem. Estava finalmente revogada a sentença que votára ao ostracismo os dois filhos do fidalgo. O coração do velho sentia-se muito brando n'aquelle momento para conservar rancores. A influencia de Bertha principiava a actuar.
E esse pensamento se traduzia, no primitivo projecto de Constituição, no § único do n.^o 31.^o do art. 19.^o, ao dizer que só era matéria constitucional a que fixava «as attribuições e limites respectivos dos poderes políticos e os direitos políticos e individuaes dos cidadãos», acrescentando-se que toda a matéria não constitucional podia ser modificada, revogada ou interpretada pelas legislaturas ordinárias.
§ 2.º Os estatutos da empresa que se organisar nos termos d'esta lei, serão egualmente submettidos á approvação do Governo, sem embargo do que dispõe a lei de 22 de junho de 1867. Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario, etc."
Trata-se, ao que parece, de pequenas e grandes infamias dos agentes secretos. O sr. Ronquerolle apresentará factos, não baterá ao acaso. Desejamos que o ministro seja d'esta vez, um pouco mais feliz do que na sua ultima derrota.» O ministro havia comprehendido a intenção e a ordem fôra revogada, ou fôra suspensa por algum tempo a observação secreta de que Ronquerolle era alvo.
Wellington, Eldon e Westmorland possuiam a intimidade do Rei e á socapa moveram tão viva campanha contra a idéa a um tempo generosa e utilitaria de Canning, que em Janeiro de 1825, depois mesmo dos conselhos de gabinete e da extensa correspondencia de Dezembro, quando o assumpto devia julgar-se decidido, Jorge IV lembrou-se ainda de formular por escripto aos seus conselheiros e servidores confidenciaes a seguinte insidiosa pergunta: si havia sido revogada a politica a que a Grã Bretanha adherira no Congresso de Vienna, a saber, a politica conservadora de Castlereagh?
Correu com ella o portador; Maria das Dôres nunca se levantou a tão alto na presumpção de sua valia! Mas Gonçalo Malafaya tinha amigos e cabedaes em Lisboa. Horas depois de passada a ordem, fôra revogada, a requerimento do procurador do auctor; e outro emissario vinha ao Porto embargar o effeito da primeira.
Mas nesse caso ir-se-á buscar ao abrigo da Constituição não uma especial natureza jurídica, mas uma simples diferença de forma, porque a doutrina que distingue entre matéria constitucional e matéria não constitucional nas Constituições daí tirou sempre uma única conseqùência: a de que a matéria não constitucional podia ser revogada por via da legislação comum.
Palavra Do Dia