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Se o crime é publico, o Juiz pergunta sempre vinte testemunhas, fóra as referidas; e só poderá exceder este numero no caso do Art. 939 §. 3.^o da N. R. J. Se o crime é particular, o Juiz não perguntará mais que as testemunhas nomeadas pelo querelante, que não pódem exceder a oito. N. R. J. Art. 876, e 938 §. unic.
Cada tribunal teria um presidente e um vice-presidente, pessoas extranhas ás classes dos patrões e dos operarios, nomeadas por um anno pelo Governo sobre proposta da camara municipal da localidade em lista quintupla, formada por escrutinio secreto e approvada pelo conselho de districto. Os nomeados não poderiam ser reconduzidos.
Não vi ainda exemplar algum. Entre as obras ineditas do illustre medico, nomeadas na biographia que Vicq-d'Azir lhe escreveu e Francisco Manoel do Nascimento traduziu, ha uma intitulada: Plano para a educação de um fidalgo moço. O manuscripto, de qualquer modo precioso, que possuo, deve ser o original de alguma das duas obras.
Quando ha mais que uma parte querelante, o Juiz inquire sempre dez das testemunhas nomeadas pelo Ministerio Publico, e as outras dez são igualmente tiradas das primeiras nomeadas de todos os querelantes; e se alguma restar da distribuição, pertencerá ao primeiro dos querelantes.
Mas como ha interesses communs ás duas secções da monarchia, haveria tambem Côrtes geraes compostas de cincoenta representantes, vinte e cinco de cada reino, nomeadas por aquellas legislaturas com as seguintes attribuições: regular as relações politicas e commerciaes com os povos extranhos; legislar sobre o exercito e a marinha de guerra, e prover á defêsa da nação; determinar a moeda, pêsos e medidas e estabelecer os orçamentos geraes da monarchia.
Crearam-se assim muitas nomeadas, que, depois, o consenso universal consolidou; e, se os authores não tivessem o direito congenito de escrever e julgar, muitos dos nomes gloriosos de Portugal estariam hoje nos limbos da velha academia.
Outrosi que o senhorio de Guiné, que é dos cabos de Não e do Bojador até os Indios inclusivamente, com todos seus mares ajacentes, ilhas, costas descobertas e por descobrir com seus tratos, pescarias e resgates, e assi as ilhas da Madeira, e dos Açores, e das Flôres, e do Cabo Verde, e assi a conquista do reino de Fez ficasse insollido, e para sempre ao dito Rei e Principe de Portugal, e a todos seus herdeiros e sobcessores para sempre, e que as ilhas das Canarias logo nomeadas, com a conquista do reino de Grada ficassem outrosi insollido aos Reis de Castella, e a seus sobcessores para sempre.
§. 38.^o Nos crimes publicos, quando houver querelante além do Ministerio Publico, o Juiz pergunta as testemunhas nomeadas por ambos até o numero de vinte; quando a nomeação excede este numero, o que é permittido pelo Art. 876, então o Juiz inquire as primeiras dez testemunhas nomeadas pelo Ministerio Publico, e as primeiras dez nomeadas pelo querelante.
Devidamente comprehendidas as provas de madureza, que não representam uma recapitulação de materias, mas um meio de evidenciar até que ponto se incorporaram e tornaram principios activos na mente e na consciencia dos moços; porque não sujeitar seu julgamento ao criterio de commissões nomeadas pelo Govêrno Federal, extranhas a todos os collegios, perante as quaes os candidatos se apresentariam e exhibiriam suas aptidões?
Ellas reparavam castamente, e viam as trez nomeadas, e as etcoeteras, refesteladas em poltronas, arraiadas de seda e pedras. E, depois, viam-as ir, sobraçadas pela cinta desnalgada, nos braços d'aquelles homens precítos, regamboleando a perna com furor macábro n'aquellas polkas de então que eram a propria lascivia, o segredo descoberto das corêas na festa da deusa Bona.
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