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67 Entre a Gran-Bretanha e Portugal , relativo ao caminho de ferro de Lourenço Marques, árbitros suissos; 68 Entre a Gran-Bretanha e os Estados-Unidos; 1891, com respeito ás pescarias no mar de Behring; 69 Entre a Gran-Bretanha e a França, relativo ás pescarias na Terra Nova, 1891; árbitro, uma commissão de 7 membros;
Reconheceu-se logo a necessidade de dar bases geraes á nova instituição, e por isso, com o fim de completar e generalisar a legislação dos Árbitros, foram promulgados os decretos de 11 de junho de 1809, 20 de fevereiro e 3 de agosto de 1810, que sem nenhuma modificação estiveram em vigor até 1848 .
Os vogaes são eleitos, metade pelo collegio dos patrões, e metade pelo collegio dos operarios, sendo annualmente substituidos por metade em cada um dos grupos. Aos árbitros avindores-operarios é abonada, pelo tempo que funccionarem, a importancia da sua collecta industrial.
Logo que na legislação entrar mais bom-senso que politica, mais realidade que ficção, mais pensamento de semear que de ceifar, mais amor do homem que de homens, o recrutamento e a disciplina da milicia sagrada devolver-se-hão inteiramente, francamente, sem restricções mesquinhas e nocivas, das mãos profanas para as dos seus superiores e arbitros naturaes: os Prelados.
ART. 14.º O conhecimento de todas as acções derivadas dos contratos de locação de serviços, celebrados na conformidade da presente lei, será da privativa competencia dos juizes de paz do fôro do locatario, que as decidirão summariamente em audiencia geral, ou particular para o caso, sem outra fórma regular de processo, que não seja a indispensavelmente necessaria para que as partes possam allegar, e provar em termo breve o seu direito; admittindo a decisão por arbitros na sua presença, quando alguma das partes a requerer, ou elles a julgarem necessaria por não serem liquidas as provas.
Na guerra que os hollandezes sustentaram com tanto empenho para se apossar do que fôra obra portugueza, é digno de ser notado, que a lucta foi travada não só materialmente pelas armas, mas tambem moralmente pelo meio da argumentação e controversias dos publicistas. A questão entre liberdade ou restricção, entre força ou direito, deixou de ter por unicos arbitros a violencia e as armas.
Não deixa de ser interessante o facto de ter partido no nosso paiz a primeira reclamação dos tribunaes de árbitros dos proprios industriaes em vez de ser do proletariado.
Os Conselhos de Árbitros estatuiam sobre as desavenças que desuniam as partes, moderavam as queixas, socegavam os impacientes e os descontentes, discutiam por vezes a questão das tarifas e conseguiam com frequencia restabelecer o equilibrio entre patrões e operarios.
A modificação da lei reguladora dos Conselhos de Árbitros encontrara a hostilidade do Senado; em duas legislaturas a camara dos deputados adoptou por unanimidade um novo projecto de lei, e de ambas as vezes o Senado recusou-se a sanccional-a.
Descentralisação administrativa e autonomia das provincias ultramarinas. Ensino obrigatorio. Economia na despeza publica. Direito de resistencia aos actos da auctoridade, offensivos das leis. Justiça democratica retribuida pelo Estado, revertendo para este os emolumentos; jurados por eleição; juizes collectivos; ampliação da competencia dos arbitros.
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