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Não o quiseram attender, allegando que com representarem os deputados a nação, assistia a maioria, fosse constituida de europeus ou ultramarinos, o direito de legislar para qualquer parte da monarchia sem dependencia dos seus mandatarios directos.
Em substituição do poder absoluto de um homem, o poder absoluto de muitos, que se dizem responsaveis, e que ainda não fizeram lei que torne effectiva a sua responsabilidade; que deveram ser filhos dos partidos, e que são oriundos de corrilhos e facções; que dão conta dos seus actos a parlamentos immoraes e ridiculos, que teem por base a viciação da urna, sanctuario da liberdade, e o principio heriditario no exercicio de legislar, que é um absurdo, ou a fornada, que pode ser um abuso!
«No dia dez estava para escrever a bulla quinta e não sabia sobre que havia de legislar: abri ao acaso o sagrado concilio de Trento, sahiu a sessão vigesima segunda que falla em legados apostolicos, que é o objecto da referida bulla.
A boa doutrina que prescrevia se não tratarem de cousas do Brasil sem os seus mandatorios não mais thriumphou, e Fernandes Thomaz, arrastado com a maioria pelo temor da impopularidade que adviria da perda do ultramar transatlantico, acabará por a demolir com a proclamação do principio que não havendo senão deputados da nação qualquer constituinte representa tanto Portugal como as ilhas e a America, e, portanto não ha necessidade de commissarios ultramarinos para o congresso legislar sobre a antiga colonia.
Já viram uma cousa assim? Se me não refreio o impeto, sahia-me aqui uma correspondencia de victima dos ultimos acontecimentos, mandando suspender o juizo do respeitavel publico!... O leitor, se continua a lêr-me, dá-me provas tão vivas da sua munificencia, tolerancia, e magnanimidade, que eu faltaria aos meus mais sagrados deveres, se, depois desta historia, lhe não contasse outra muito bonita, em que o heroe do romance, depois de amaldiçoar a sociedade que o não comprehende, tem o descoco de fazer-se eleger deputado, e brilha n'uma commissão encarregada de legislar para a importação dos cereaes, e exportação dos bois!
Suppressão da herança em linha collateral e de toda a herança em linha directa que exceda a somma de 20:000 francos. Para que haja realmente liberdade, em materia de imprensa, não basta legislar, impondo multas e prisão aos que d'ella abusam, attenuando e modificando as penas, ou substituir o julgamento correccional pelo julgamento de jury.
As theorias politicas «dão origem a uma quantidade de phrases e de ideias associadas a essas phrases, cuja actividade e caracter aggressivo persistem muito tempo depois da mutilação ou da morte da especulação-mãe.» Encontramos aqui uma série de phrases sonoras, vazias de sentido, mas conservando uma influencia que sobreviveu ás ideias; encontramos, n'uma palavra, o fetichismo politico, a causa principal d'este legislar ininterrompido e infindo.
Hoje pescamos na costa o carapau para o gato, servindo-nos de redes que deveriam ser prohibidas, despovoando as aguas de pequenos peixes insignificantes, que pelo contrario pesariam dois kilos e seriam um importante artigo alimenticio, se tivessemos estudado os nossos apparelhos de pesca e soubessemos legislar sobre a dimensão permittida ás malhas das redes.
Os portuguêses versados em direito publico não ignoravam a significação do conceito mas o interpretavam de conformidade com o seu intento de legislar para o Brasil sem dependencia de seus procuradores. Fernandes Thomaz fez Barata retirar a proposta com lhe prometter que o congresso reconsideraria os artigos approvados na ausencia dos americanos que incorressem na censura delles.
Mas como ha interesses communs ás duas secções da monarchia, haveria tambem Côrtes geraes compostas de cincoenta representantes, vinte e cinco de cada reino, nomeadas por aquellas legislaturas com as seguintes attribuições: regular as relações politicas e commerciaes com os povos extranhos; legislar sobre o exercito e a marinha de guerra, e prover á defêsa da nação; determinar a moeda, pêsos e medidas e estabelecer os orçamentos geraes da monarchia.
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