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Eram os estabelecimentos publicos e privados, já instituidos no reino, e destinados á educação da infancia e da puericia, radicalmente incapazes de preencher o seu fim? Onde estão as provas? Cumpria crear um estabelecimento de educação diversamente organisado?
Os instituidos, com permissão regia, em bens de corôa, em commendas, etc., ou fundados por individuos sem herdeiros forçados, é evidente que não offendiam direito algum particular, e que o instituidor não fazia senão practicar um acto legitimo, dando esse futuro destino a bens que podia livremente testar, ou de que a auctoridade suprema lhe consentia dispor para esse fim como de cousa propria.
Mas, dir-se-ha, como podem as caixas economicas desarreigar os vicios inveterados do povo? Como correrá este a depositar nos escriptorios das caixas a exigua quantia que ia applicar á embriaguez e ao jogo? A esta pergunta responde a experiencia dos paizes onde esta especie de depositos estão instituidos e vulgarisados ha certo numero de annos.
Artigo 5.^o O beneficio da exempção não é applicavel em nenhum caso aos prazos instituidos em terrenos incultos de regadio ou pantanosos, que se applicarem no todo ou em parte á cultura de arrozaes. Artigo 6.^o Se a superficie do prazo exceder a que é fixada no artigo 4.^o, o periodo da exempção será reduzido a metade do tempo, em cada uma das hypotheses dos diversos §§ do mesmo artigo.
Como este mesmo era o author das suas comedias, não é de admirar que exprimisse com energia aquillo mesmo que a sua alma sentia com toda a sua força; e é d'este modo que os theatros, que são as escólas dos costumes, onde se pintam ao natural pela fealdade do vicio ou pela ridicula pratica que os degrada, preenchem plenamente o fim para que foram instituidos; pois é evidente que todo aquelle actor que não tiver meios proprios para penetrar a alma dos seus espectadores pelas mais vivas e mais naturaes maneiras, figura e gestos da sua representação, não póde produzir o effeito que esta admiravel arte de imitação é capaz de produzir, e sem o qual effeito, uma sala de espectaculo não é mais do que uma camara optica em que os sentidos podem gozar de algumas momentaneas illusões, mas onde a alma jámais se deixará possuir d'aquelles prestigios do sentimento que faz amar a virtude e detestar o vicio, nas peças tragicas, e nas comicas, temer o amargoso fel da critica que corrige o homem, fazendo mofa dos seus costumes que pinta, quando são ridiculos, ao natural.
O commum dos morgados em Portugal foram instituidos em terças, de que os instituidores podiam livremente dispor; e quando, com licença do rei, então arbitro supremo, abrangiam os bens de legitima, resalvavam-se os alimentos, a que se entendia terem jus os filhos por direito natural, que ao rei não era licito infringir.
A constituição, tendo limitado distinctamente os poderes das auctoridades legislativa e executiva, para o caso em que esses poderes fossem transgredidos por um estado ou pela federação, incumbiu a annullação d'esses actos ao supremo tribunal ou aos tribunaes que em certo momento fossem instituidos pelo congresso.
Francisco José de Lacerda e Almeida, era do dever não desanimar, proseguindo sempre na obra encetada até o seu complemento. As honras, as grandezas, e os premios, foram instituidos para renumerar taes feitos, visto que como diz Mr. Matte-Brun, o engodo commercial obriga a grandes reservas, e distrae os espiritos para a sordida avidez dos interesses.
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