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A constituição, tendo limitado distinctamente os poderes das auctoridades legislativa e executiva, para o caso em que esses poderes fossem transgredidos por um estado ou pela federação, incumbiu a annullação d'esses actos ao supremo tribunal ou aos tribunaes que em certo momento fossem instituidos pelo congresso.
Se na discussão do projecto não consideraram os brasileiros que o effeito immediato da reforma era a annullação do delegado d'el-rei, mostrou-lh'o o congresso na reunião de 20 de setembro.
Propôs a annullação do acto de 3 de junho que reunia côrtes no reino ultramarino, a responsabilidade dos secretarios de estado, a cessação immediata da regencia e a volta á Europa do Principe no termo de quatro mêses sob pena de perder o direito á corôa.
Chamei-vos, disse ella, para que me assistaes ao enterro. Depois, ireis. Agora, jurae sobre estas Horas que cumprireis a minha vontade quanto a estas meninas. Depois de me haverdes sepultado, ireis para Roma, e, obtida a annullação dos votos d'ellas, casareis. Juraram e cumpriram. A annullação dos votos foi prolongada com inqueritos de testemunhas no convento de S. Bernardino.
O padre Braz não favoreceu nem contradictou a annullação. Ao cabo, porém, de tres annos, Antonia e Sebastiana receberam as bençãos nupciaes em Roma. Detiveram-se em Roma até 1750. Em 1751 já estavam em Portugal.
Quanto a Augusto, accrescentava elle, talvez fôsse isto até uma vantagem; que o logar que pedia era a sua annullação perpetua, e que elle, conselheiro, havia de luctar contra a grande modestia do rapaz, trazendo-lhe á luz os merecimentos reaes, dando-lhe melhor collocação, e que esperava ainda empregal-o na capital. Era uma carta toda de homem politico, que tudo espera da diplomacia.
Requereu, disputando-a ao patriarcha Santo Agostinho. Sahiu-lhe a igreja com embargos á annullação dos votos da freira. A religião permittia que ella os transgredisse com o marquez e com o Valentim; mas que os annullasse para se tornar ao marido, isso era feio. A final, Soror Isabel safou-se do mosteiro, metteu-se em Castella, e voltou a representar com o marido no theatro de Madrid.
E ainda mesmo admittindo que o marechal Vice-Presidente não devesse ter usado na hypothese em discussão da faculdade que o cit. art. 6 e § 3.^o lhe concede, o facto, quando muito, poderia constituir um erro politico, mas nunca uma violação do pacto constitucional. O contrario implicaria a annullação pura e simples das disposições citadas.
Talvez não caiba ao monarcha a responsabilidade das violencias das armas portuguêsas, mas se lhe não pode tirar a auctoria da annullação do decreto que punha em vigor provisoriamente a constituição hespanhola, annullação praticada certamente sem energica suggestão alheia, porquanto se ajustava á maravilha com o seu odio ao regimen representativo.
Enorme lucta, sem duvida, a que se levantou no espirito de Fernão de Magalhães; mas como resistir-lhe, se essa resistencia seria a annullação dos seus planos audaciosos, que não eram a satisfacção de um capricho, vaidade impertinente, ou ambição injusta.
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