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Atualizado: 31 de maio de 2025
Artigo 13.^o Se os emprazamentos facultados no artigo anterior forem feitos por superficies iguaes ou inferiores a dez mil braças quadradas, ao menos em metade da porção de bens alienaveis, calculada pela fórma estatuida n'esse artigo, o administrador do vinculo poderá alienar pela dicta fórma, ou segundo a que se faculta no artigo 11.^o, mais outra porção de bens vinculados, igual a um decimo do fundo libertado pelas disposições dos referidos artigos.
Todas as leis que decretar o mais excelente Legislador, todo o trabalho e industria de cada particular, se naõ levar a utilidade por ultimo fim, vem a ser a destruiçaõ do Subdito, e do mesmo Estado: assim que a utilidade publica e particular vem a ser o vinculo e alma da vida civil ; esta utilidade deve ser sempre acompanhada com a decencia, que he aquella virtude que modera os excessos, ainda aquelles da mesma virtude, por que de outro modo seria vicio.
Por outra parte, o modo de ser dos bens de raiz em França é exactamente o contrario da indole da propriedade territorial em Inglaterra. O solo inglês é, por assim dizer, um grande vinculo aristocratico; a França um vasto allodio popular. A terra neste paiz está retalhada em cento e vinte e cinco milhões de chãos ou courellas e tende a subdivir-se ainda mais.
Ricarda todos suspeitavam que fosse a mãe de Luiz; mas esse outro cadaver, que lhe pedia contas de sua mulher, ninguem conjecturou quem podésse ser. Seu sobrinho, filho de uma sua irmã, successor no vinculo, mandou immediatamente fechar as portas.
14.^o Finalmente, estudar a maneira de se fazer da benemerita colonia portuguesa no Brasil a activa intermediaria da approximação moral dos dois povos, approximação que terá como symbolo da realidade da sua existencia a formosa lingua de Camões e Gonçalves Dias a falar-se dos dois lados do Atlantico e a servir, em duas patrias fraternalmente enlaçadas, de vinculo inquebrantavel á raça luso-brasileira, cujo destino historico, assim engrandecido, deverá, a bem da civilização, alargar-se triumphante pelas mais bellas regiões do globo, ás quaes o immortal genio latino, representado pela nossa commum nacionalidade, imprimirá, com o supremo encanto da forma, o estimulo da sua energia eternamente creadora.»
Mas essas negociações mallogram-se a breve trecho, por divergencia entre os intermediarios, e Dom Henrique levantava apressadamente o cerco de Guimarães á noticia de que o Rei Portuguez vinha dar-lhe batalha. Como dissemos, Dom Fernando mandára pedir em casamento a filha do Rei de Aragão, a Infanta Dona Leonor. Era o vinculo e penhor da projectada campanha contra Castella.
Já que o teu braço serve com lealdade a causa da Lusitania, é preciso que o teu espirito seja apoiado pela Tradição da nossa raça; que a conheças, por que a tua memoria sobreviverá n'ella, e que com ella ligues em um vinculo affectivo todos os companheiros de armas que seguem o teu commando.
Artigo 10.^o Os fóros estabelecidos em cada um dos prazos, cuja instituição é facultada no artigo antecedente, ficarão incorporados no vinculo a que pertencia o terreno emprazado, e sujeitos desde logo aos encargos e hypothecas que pesarem sobre o mesmo vinculo.
N'esse caso o canon estabelecido nos respectivos contractos emphyteuticos, não poderá ser inferior a metade da renda dos predios aforados, calculada pelo rendimento medio dos ultimos trez annos. Os fóros resultantes d'esses contractos ficarão incorporados no vinculo.
O acto, porém, de instituir um vinculo não é mais do que levar o exercicio d'esse direito não só além da morte, mas tambem á perpetuidade. Supponhamos, todavia, que a successão esteja envolvida no direito natural da familia. Não se comprehende melhor como a successão vincular se haja de fundar em tal direito. Que é o que transmittiu o instituidor? Apenas uma parte do dominio.
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