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Tem-se duvidado se existem actos legislativos de Reccaredo . De uma lei de Sisebutho consta, porém, com certeza que elle promulgara uma constituição ácerca dos escravos dos judeus . Effectivamente no III concilio de Toledo, em que se começaram a tractar assumptos de ordem civil, embora por indicação do rei e com assenso dos officiaes palatinos, estatuiu-se no canon 14 que os judeus não podessem ter mulher, creada, ou escrava christan, e que os filhos havidos d'estas fossem baptizados.
Demonstrada, como parece fica, a distincção neccessaria entre a espécie de direitos reaes chamados quartos, que constituem o canon imposto nos allodios reaes alienados por aforamento, e os bens corporaes desse mesmo patrimonio do rei, confundido com os proprios da corôa no decurso dos séculos: demonstrada, dizemos, a necessidade desta distincção, desapparece o fundamento capital da sentença, fundamento cuja força está só na universalidade da proposição nelle contida, e por isso poderiamos ficar aqui, deixando ao supremo tribunal da opinião pública o avaliar ou a justiça ou a sciencia dos julgadores que proferiram a sentença.
Sinto sinceramente que v.. se dignasse de tomar para si, a favor da apparição, um argumento que devia pertencer precipuo aos apologistas dos clerigos ignorantes e devassos. Consiste elle em que, negando eu que a tradição de Ourique remonte aos tempos a que se refere, devo dizer quando, como, e para que a forjaram. Onde existe semelhante canon de critica historica?
Ao outro dia foi lançar-se aos pés d'Amaro, que em penitencia da sua injuria feita ao canon IV, sessão VII do santo concilio de Trento, lhe ordenou trezentas missas de intenção pelas almas do purgatorio que D. Maria lhe estava pagando a cinco tostões cada uma. Assim, elle podia ás vezes entrar na casa do tio Esguelhas com um ar de satisfação mysteriosa e um embrulhosinho na mão.
O santo concilio de Trento, no seu canon IV, sessão VII, lá determinára «que aquelle que disser que o baptismo dado aos herejes, em nome do Padre, do Filho e do Espirito, não é o verdadeiro baptismo, seja excommungado!» E a D. Maria, segundo o santo concilio, estava desde esse momento excommungada!... A excellente senhora teve um flato.
Veja o Syllabus no seu canon terceiro excommungando a Razão... No seu canon decimo terceiro... A porta abriu-se timidamente; era ainda a Dionysia: A pequena está a choramingar, diz que quer a criança. Mau, mau! disse o doutor. E depois d'um momento: Que tal aspecto tem ella? Está córada? Está inquieta? Não senhor, está bem. Só a choramingar, a fallar no pequeno... Diz que o quer hoje por força...
N'esse caso o canon estabelecido nos respectivos contractos emphyteuticos, não poderá ser inferior a metade da renda dos predios aforados, calculada pelo rendimento medio dos ultimos trez annos. Os fóros resultantes d'esses contractos ficarão incorporados no vinculo.
Santo, Santo, Santo é o Senhor Deus dos Exercitos: os Ceus e a terra estão cheios da Magestade da vossa gloria: Bemdito seja aquelle, que vem em nome do Senhor: louvores lhe sejam dados lá no Ceu. Sacerdote. Começa o Canon da Missa, e inclinado diz: Te igitur, clementissime Pater, etc. Ouvinte.
Mas o que destroe completamente a supposição do illustre Juiz Relator é o absurdo que resulta da concessão de jurisdicção naquella doação, se admittirmos que a mercê de D. Fernando a Tenreiro era unicamente dos censos impostos em bens que se tinham tornado patrimoniaes, o que não estabelecia entre o donatario e os bens reguengeiros senão um ponto de contacto a recepção e solução annual do canon.
Elle submettia á analyse fria os sentimentos mais puros e intimos, volatilisava-os pelos processos de uma dialectica irretorquivel, e por fim o ultimo canon da sua logica era uma gargalhada irritante que fazia gelar de medo. Elle mesmo se doía de sua crueldade, era o primeiro a accusar-se e a procurar corrigir-se.
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