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Atualizado: 29 de maio de 2025
Não temos organização definida, embora tenhamos a chave dela, que é o Rei. O partido monárquico lançar na urna, como monárquico, o seu voto, para a eleição presidencial, é fazer uma afirmação de princípio republicano, e revogar a base fundamental do seu doutrinarismo monárquico. Mas se é preciso, para se evitar um mal maior, impedir que o Sr.
E o famoso decreto n.º 1 de 29 de março de 1890 não ousou revogar essa lei nos seus fundamentaes principios e nas suas afirmações liberaes, antes no seu art. 1.º, embora com mui duvidosa sinceridade, declara «assegurada a liberdade de imprensa e permittida a publicação de qualquer periodico nos termos da legislação em vigor». Ora nos termos d'essa legislação
O Infante lastimado da embaixada e avisado de sua destruição, d'onde nacia, a que fim vinha, disse: «O alvará que dizeis, é em meu poder; e eu, se quizesse, justa e honestamente podia denegar á Senhora Rainha a entrega d'elle; porque não sei como o que por El-Rei meu Senhor e irmão me foi outorgado, e por ella depois a mim lembrado, requerido e outorgado, se me póde revogar sem causa; bem creio que em suas virtudes haveria firmeza de cumprir o que promette, e mais em cousa tão justa e tão honesta, se a não movessem d'ella conselheiros pouco fieis, no que lhe fazem pouco serviço; porém, porque não pareça que eu por força quero, nem tomo, o que com razão me devia ser requerido e dado, dae a sua Senhoria seu alvará, e irá roto, e não são a seu poder, em testemunho da quebra de sua verdade, que me quebrou.»
Os juizes competentes para conhecerem da constitucionalidade das leis: quando? A atual Constituìção.* Uma vez assente a distinção, sob o ponto de vista formal, entre a Constituìção e a lei ordinária que sancção recebe? Evidentemente a de que a lei ordinária não pode revogar nem alterar a lei constitucional, ou, melhor, a esta tem de ser conforme para que possa obrigar.
Como se não bastassem essas disposições eminentemente damnosas ao Brasil, a commissão quis attender ao commercio da antiga metropole, desconsolado com a perda do privilegio de distribuir os productos brasileiros aos mercados do mundo, privilegio mais rendoso que as suas industrias . Revogar francamente o decreto de 28 de janeiro de 1808, considerado o agente poderoso do progresso de além-mar, alienaria as derradeiras sympathias do novo reino pelas côrtes; e, por outra parte não satisfazer a mercancia de Portugal, que na união não divisara mais que as suas conveniencias, arriscava esfriar o zelo pela regeneração dos influentes traficantes do Porto e de Lisboa.
Os eleitores parochiaes nomearião os vogaes, que, além de instrucção e qualidades moraes, deviam ter meios de subsistencia. Recahindo a escolha em funccionarios publicos, civis ou militares, deixarião o cargo emquanto fizessem parte do governo. Este devia conformar-se com as leis em vigor, não lhe sendo licito as revogar, alterar ou suspender.
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