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Atualizado: 26 de junho de 2025
O preço do serviço d'estes proletarios, em conformidade das falsas idéas economicas d'aquelles tempos, era, annos depois, taxado, sobretudo em relação aos serviçaes do campo, n'uma lei de Affonso III. Na legislação dos subsequentes reinados e nos artigos de cortes as referencias a esta classe de individuos não são raras.
Naõ ha no mundo quem tenha melhor legislaçaõ; os nossos Monarcas saõ Senhores no nome, e na Magestade; pais no procedimento: has de achar hum Principe Religioso, Pio, moderado, amigo de Deos, e dos homens; hum Principe, como Tito, que chora o dia em que naõ póde fazer mercê: que está immovel aos conselhos menos piedosos: e que naõ quer tirar o paõ aos servos do Sanctuario, para sustentar o odio, que a pedantaria do tempo tem aos altares.
Ha outro ponto a especificar na legislação relativa a estes tribunaes; e é que os individuos extranhos á classe dos patrões, desde que temporaria ou accidentalmente empreguem em seu serviço operarios, devem nas suas relações com estes ficar para todos os effeitos debaixo da alçada dos tribunaes de árbitros-avindores.
Ninguem hoje contesta que o homem tem direito á vida. A legislação punindo o abôrto, reconhece-lhe esse direito ainda antes mesmo de nascer. O direito á vida subentende o direito ao trabalho, porque é o trabalho o meio legitimo de obter recursos para viver, isto é, de occorrer ás necessidades inilludiveis e primeiras do homem a alimentação, o alojamento e o vestuario.
Annunciam-se linhas de navegação que de outros paizes demandam os portos d'Africa, tocando em Lisboa; mas a legislação é tal, que obriga a que conjunctamente tambem se annuncie: é prohibido levar carga para os portos portuguezes. Isto que deveria ser incrivel, é todavia a realidade!
Um dos homens mais eminentes de que a Peninsula se honra, e a quem principalmente se devem os seus recentes progressos nos trabalhos historicos, foi Martinez Marina. O livro sobre a antiga legislação e sobre as compilações de leis de Leão e Castella significa um passo gigante dado pela Hespanha no estudo da historia da sua idade media. Os outros escriptos de Marina, embora de menos valia, não podem dizer-se indignos do auctor.
Por mais favoravel que fosse ao ultramar, no conceito dos portuguêses, a reforma da legislação aduaneira, certamente coarctar-lhe-ia o direito de vender os seus productos onde lhe conviesse e de se abastecer das cousas necessarias nos mercados de sua livre escolha; seria, na melhor das hypotheses a mutilação d'essa liberdade mercantil a que attribuiam os brasileiros o progresso da patria e os lusitanos a ruina da antiga metropole.
Este acto é o principio do processo preparatorio criminal, e indispensavel segundo a legislação vigente, que não reconhece outro meio de indagar e perseguir os crimes em Juizo, senão a querela. N. R. J. Art. 880 §. unic.
Nesta compilação indigesta e essencialmente contradictoria da legislação de tres seculos, não bastava o ser inserido o velho regimento de guerra português, emendado por jurisconsultos, para salvar da morte a cavallaria, que outras disposições d'esse codigo indirectamente assassinavam.
6.^o Promover a construcção de dois palacios, um em Lisboa e outro no Rio de Janeiro, destinados á exposição e venda permanente dos productos nacionaes de cada um dos dois paizes no outro; 7.^o Promover, sempre que fôr possivel, a unificação ou pelo menos a harmonização da legislação civil e commercial dos dois paizes;
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