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Atualizado: 26 de junho de 2025
D. Duarte reduziu a legislação desvairada que havia ácerca dos aquantiados a um Regimento harmonico e uniforme, confirmado por seu filho e successor, e lançado na compilação affonsina. As antigas distincções dos milites villani e pedones do principio da monarchia tinham desapparecido: o tempo fizera o seu officio, e as classes municipaes achavam-se confundidas.
A sabedoria da legislação penal manifesta-se na mais justa e perfeita demarcação dos limites que separam essas duas ordens de crimes.
Estão ainda com o direito canonico da idade-média, permittindo que o trahido mate a adultera, e mandando em paz o marido adultero colhido em flagrante delicto. E note você exclamava Sinval n'uma irritação de consciencia revoltada note você que a legislação christianisada da idade-média, muito cruel para as mulheres e indulgentissima para os homens, era feita sob o influxo dos concilios!
A nação começou de sentir o peso grosso, para fallar como o excelso Camões, pois nada menos de onze contribuintes remissos foram logo decapitados. Naturalmente os outros, preferindo a cabeça ao dinheiro, correram a pagar as taxas, e tudo se regularisou. A justiça e a legislação tiveram grandes melhoras.
Apesar das chimeras da sua politica tornarem em derrotas as suas emprezas, a sabedoria e o alcance economico da sua legislação dão-lhe o direito de preeminencia na historia da formação do poder naval dos portuguezes.
Da legislação internacional do trabalho, fizeram os socialistas o artigo 1.º do seu programma. O internacionalismo manifesta-se, a cada passo, nas relações entre os povos. A facilidade de communicações tem concorrido extraordinariamente para isso.
Refiro-me á idéa de procurar approximar os dois povos pela adopção de um espirito commum na legislação de ambos.
Demandista por gosto e officio, levava a sua paixão pela arte a ponto de comprar as demandas dos outros, só por gosto de as tratar; especie vulgar no Minho, onde uma legislação especialissima, reguladora da propriedade rural, fomenta estas disposições no espirito dos camponios, das quaes os juizes são as miserandas victimas.
E se não havia legislação ou uso em contrario, porque consentiu este principe, mais poderoso que os outros dois, que fossem para elles estas liberalidades, ao passo que ficava sem quinhão na monarchia hespanhola, que assim se faz retalhar loucamente pelo habil Affonso VI? .
Quarenta e oito horas depois da revolta, o governo fez publicar varios decretos com o fim, dizia elle, de supprir as deficiencias da legislação então vigente «provendo á necessidade de reprimir de prompto e punir com severidade os attentados commettidos contra a ordem publica, segurança do Estado e suas instituições». Por um d'esses decretos entregava á exclusiva competencia dos tribunaes militares, o conhecimento e o julgamento do crime de rebellião, aliás previsto e punido no codigo penal portuguez.
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