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Atualizado: 26 de outubro de 2025
O congresso declarou o egregio varão a Antonio Carlos, disposto a abandonar o mandato por causa das insolencias do publico, que lhe tiravam a isenção de animo, o congresso não podia responder pelos actos do povo nas galerias, povo, aliás, o mais socegado da Europa , como se não tivessem as assembléas meios de cohibir os desmandos dos assistentes.
Dos portuguêses nenhum interveiu no debate com vistas mais elevadas nem com mais isenção de animo que Guerreiro.
E emquanto isto succedia, notava-se a falta de casas para rendas inferiores a 250$000 réis annuaes. O que a isenção, primeiro por cinco e depois por dez annos, da contribuição predial não conseguiu realisar, poder-se-hia ter obtido por outras providencias legislativas? Talvez; mas outros projectos de lei apresentados ao Parlamento, tendo em vista o mesmo fim, nunca foram approvados.
E, em todo o caso, como aquella isenção é rara! Ainda os de melhor fé e que se julgam de posse duma missão necessaria, raro chegam, por si, a conhecer do erro de excesso, em materia de reverencia e culto pelo publico!
Contudo, sobrelevando a irresistível sugestão dêste acercamento crescente de relações e intimidades, o Silveira teve ocasião de notar que as senhoras Wimeyer, coerentes e imutáveis na sua linha de inviolada isenção, não se davam senão com êle.
7.º Isenção de contribuição de renda de casa aos primitivos inquilinos que pontual e integralmente pagassem a renda e a amortisação e por tanto tempo quanto pela referida amortisação lhes fosse marcado; 8.º Isenção de contribuição de registo ao primitivo inquilino que por meio de amortisações se tornou proprietario da casa que habita.
Replicava assim o orgulho reagente; e o amor supplicante exorava de novo; a imagem melancolica de Carlota Angela espelhava-se no coração do moço; resurgia ovante em toda a sua nobreza e isenção a amorosa alma, e a tenção de não partir reaccendia-se mais calida e inabalavel. Assim, pois, chegou Mendonça a submetter o seu requerimento ao despacho do ministro.
Consigna-se mais no tratado de 1842 a permissão de irem os navios de uma nação ás colonias da outra com generos da respectiva producção e bem assim de exportar das colonias da outra nação os generos de producção d'estas com egualdade de direitos, e por ultimo foi regulado o modo de avaliar os direitos quando forem ad valorem e egualmente estabeleceu a faculdade de exportar fazendas em armazens de reexportação, com isenção de direitos de consumo.
Outro artigo do tratado de Lourenço Marques concede, «1.º isenção de direitos e encargos de qualquer natureza sobre as mercadorias em transito do porto de Lourenço Marques para a fronteira britannica e vice-versa; 2.º o direito da Inglaterra embarcar e desembarcar tropas, petrechos, munições de guerra e livre transito d'essas tropas, munições e petrechos para os dominios de sua magestade britannica.
2.º Isenção de contribuição de registo quanto aos terrenos para esse fim adquiridos; 3.º A facilidade de escolher nas mattas nacionaes as madeiras que lhe convierem, e que, sem prejuizo para o Estado, puderem ser cortadas, pagando-as pelos preços regulares do mercado.
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