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Atualizado: 30 de junho de 2025
Serão restabelecidas desde logo as relações de Commercio entre Ambas as Nações, Brazileira, e Portugueza, pagando reciprocamente todas as mercadorias quinze por cento de direitos de consumo provisoriamente, ficando os direitos de baldeação e reexportação da mesma fórma, que se praticava antes da separação. Artigo XI
Mas, em compensação destas vendas, compravamos ao Brasil só 1.965 contos que, com os generos em transito, baldeação e reexportação, ascendiam a 2.025 contos; e dos outros paizes recebiamos, em contos de réis: Inglaterra ................... 19.864 Allemanha ................... 11.173 Hespanha ................... 5.948
O artigo XXII referia-se á armazenagem e reexportação dos chamados generos coloniaes, iguaes na Inglaterra no caso do Brazil e no caso das Colonias Britannicas, e á reciprocidade d'este tratamento no Imperio. Estatuia o artigo XXIV ácerca da liberdade de commercio, concedida pela Grã Bretanha nos seus portos e mares da Asia aos subditos brazileiros, sobre a base da nação mais favorecida.
Todavia o Brazil e os productos de cultura | ganha mais do que Portugal e industria de Portugal nas | n'esta fixação promissoria alfandegas do Brazil, dez | de direitos: porque por cento de direitos de | os seus generos, que pagavão entrada, e dois por cento | outr'ora huns por outros de direitos de reexportação, | 30 p.^r 0/0 de direitos devendo os direitos chamados | de entrada em Portugal, de Porto serem os | pagarão sómente 10 p.^r 0/0 mesmos no Brazil para os | no intervalo que decorrer navios brazilianos e portuguezes | até o ajuste de hum tratado e vice versa em | definitivo de commercio.
Consigna-se mais no tratado de 1842 a permissão de irem os navios de uma nação ás colonias da outra com generos da respectiva producção e bem assim de exportar das colonias da outra nação os generos de producção d'estas com egualdade de direitos, e por ultimo foi regulado o modo de avaliar os direitos quando forem ad valorem e egualmente estabeleceu a faculdade de exportar fazendas em armazens de reexportação, com isenção de direitos de consumo.
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