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Atualizado: 23 de novembro de 2025
Esse art. 4.^o indica que a especificação das garantias e direitos expressos na Constituìção «não exclue outras garantias e direitos não enumerados, mas resultante da fórma de governo que ella estabelece e dos princípios que consigna ou constam de outras leis».
Qual é pois a causa da ignorancia indigna do seculo em que vegeta todo o nosso povo e grande parte da burguezia? Porque não é só o proletario, é tambem a classe media em grande escala, que não cura de seus direitos e liberdades, considerando-os, indifferente, como uma invenção do seculo, e desconhecendo que só elles são as garantias unicas e segurissimas da sua individualidade e progresso.
De resto, determinando-se a Constituinte pelo critério de só considerar constitucional o que ficasse na Constituìção, decerto que essa matéria não compreendia garantias e direitos que constam apenas de outras leis, e que o Congresso ordinário amanhã póde suprimir.
Desde que se querem estender as actuaes garantias politicas dos cidadãos a corporações de mão-morta, por um sophisma grosseiro; desde que se proclamam doutrinas subversivas que mutilam a acção do poder publico, a Classe tem, pela sua indole, pelos fins da sua instituição, o dever restricto de protestar contra erro tão perigoso.
A influencia da lei actual, como exemplo de uma violação das garantias da Constituição se estenderia a todas as idades. As circumstancias d'aquelle momento eram justamente as mais improprias para a sancção de medidas d'esta natureza, porque davam á lei o caracter de uma sentença e não d'uma lei!
Cabraes, foi durante a suspensão das garantias duas vezes prêso sem o menor motivo, porque o Snr. José Passos não só se não tinha envolvido em conspirações, mas reprovava as revoltas armadas, em quanto os meios constitucionaes, e legaes eram efficazes. Assignou o famoso requerimento redigido pelo Snr.
O Poder ministerial divide-se em tres grandes ramos: 1.^o A Segurança publica, comprehende: Força armada de terra e mar. Policia civil e fiscal. Justiça e Penalidade. Garantias individuaes. Relações internacionaes. 2.^o A educação publica, comprehende: Instrucção elementar, scientifica e technica. Relações cultuaes. Bellas-Artes. Salubridade. Assistencia. Recompensas civicas.
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