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Atualizado: 23 de novembro de 2025
Mas para a sua velhice estava guardado o espectaculo do conflicto pela inversão violenta dos principios estabelecidos, pela postergação desordeira dos direitos sociaes, pelo desacato ás leis vigentes do reino, e pela irreverencia ás garantias que o codigo fundamental do estado concede a todos e a cada um. Sampaio viveu muito; viu muito.
Durante o regimen monarquico constitucional, procurou-se pois caracterisar a Constituìção diferentemente da lei ordinária, pelo seu fim e pela sua fórma. Considerou-se que a Constituìção definia primordialmente as atribuições e limites dos poderes públicos e sanccionava as garantias imprescindiveis dos direitos individuaes.
Ainda depois do restabelecimento do poder absoluto em Madrid, teve o rei d'Hespanha de dar ao gabinete de St-James as duas garantias por este exigidas para não tornar immediato o reconhecimento da independencia das possessões rebelladas do Novo Mundo.
Entre nós elle foi consagrado na Carta e na Constituição actual. Mas o seu enunciado na Constituição vigente não foi modificado como, em nossa opinião, devia ser. A confusão das diversas especies de garantias em que ella constantemente labora estende-se á da instrucção geral.
O amor do real e do evidente era um dos grandes defeitos dos homens de então. O cartismo argumentava: «Que nos importa, dizia, d'onde veio a Carta? A questão é se ella consagra a liberdade humana e a cérca de garantias.
Eu sei que o passado poucas garantias me póde conceder; mais tenho fé em que o futuro me justificará... Fé? disse Mr. Richard, rindo
Ora a verdade é que os direitos e garantias que constem apenas destas leis não podem considerar-se constitucionais como muito bem o decidira já o Prof. Dr. Marnoco e Sousa. Evidentemente.
Usando de um direito de negociar e concluir allianças com os povos estrangeiros, entendeu o Senado que era tempo de propôr a Viriatho um tratado de mutuas garantias, da cathegoria d'aquelles em que ha egualdade de obrigações, e designados sob o titulo de Foedus aequum.
Ainda suppondo possivel a existencia de bancos ruraes que offerecessem solidas garantias, e que a situação actual da agricultura portugueza admittisse a exigencia de um juro de 5 ou 6 por cento, como attrahir os capitaes para os bancos?
Achou no emtanto equitativo e habil começar pelo reconhecimento de outros paizes americanos que, emancipados da sua metropole annos antes do Brazil, já offereciam certas garantias de socego e estabilidade no governo.
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