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Atualizado: 29 de junho de 2025
Ainda admittindo todas as inexacções de direito e de facto apinhadas nas representações e officios sobre este assumpto, ha uma circumstancia que torna a denegação absoluta e completa das corporações ao cumprimento da portaria de 11 de setembro, não só um acto de vandalismo litterario e de desprezo pela gloria da nação, mas tambem uma verdadeira espoliação feita ao paiz. Na epocha a que pertencem os documentos exigidos, não existia archivo especial do rei ou do estado, o qual só começou no tempo de D. Fernando I. Os diplomas de alta importancia, cuja existencia se desejava conservar para a posteridade, manda-vam-se depositar nos cartorios dos cabidos e dos principaes mosteiros, chegando-se aponto de se ordenar esse deposito no proprio corpo do diploma.
Se o sincero, honesto e judicioso Brandão teve a simplicidade de se fiar em copias subministradas pelas corporações e nos paleographos habeis dellas, pagou bem caro a sua imprudencia, não havendo, talvez, senão um ou dous documentos, dos publicados por integra na 3.ª e 4.ª Partes da Monarchia Lusitana, que esteja devidamente correcto.
Essas corporações tinham por certo os seus capitaes collocados e toda a transformação iria ferir interesses ou, pelo menos, trazer incommodos que haviam de ser um estorvo ao novo estado que se pretendia crear.
Constitui um jurado especial composto dos membros das corporações litterarias, homens que tem uma intelligencia para pensar, uma reputação de probidade, de litteratura, e de gravidade que perder.
O brutesco acompanhamento, que a seguia na meia edade, e ainda no seculo XVI, tornava-a ao mesmo tempo um acto religioso e um espectaculo profano. A imaginação popular de nada se esquecia para que ella fosse unica e singular pela extravagancia das figuras e pela riqueza ostentada pelas corporações mechanicas em competencia e rivalidade umas com as outras.
Ora foi a tal proposito que, conjunctamente com a resposta de Nuno Placido Castello Branco, eu recebi a copia daquella carta, pelo punho do Visconde de S. Miguel de Seide, com a ordem de a publicar opportunamente, e como instrucção do juizo que porventura seguissemos, no caso da consulta que, por sua vez, elle devolvia para que sobre ella as Corporações interessadas resolvessem.
Prohibição do trabalho, nas officinas particulares, dos menores com menos de quatorze annos; e reducção do dia de trabalho a seis horas, desde os quatorze até aos dezoito annos. 2.º Vigilancia dos aprendizes pelas corporações operarias; 3.º Minimum legal dos salarios, determinado e fixado annualmente, segundo o preço local dos generos, por uma commissão de estatistica operaria;
E durante esse assaz longo periodo, e n'essas diversas condições, o nosso instituto poude sempre apreciar, ao lado do seu grande valor academico, o conjuncto de qualidades moraes, que nos tornam hoje a sua memoria tão respeitada e querida. Outras corporações a que pertenceu poderiam, aqui chamadas á auctoria, trazer identicos testemunhos.
Para poder apreciar devidamente os fundamentos da resolução tomada por algumas das corporações de mão-morta, de que resultaria tornar-se impossivel a continuação de um trabalho que hoje a lei fórça o Governo e a Academia a realisar, cumpre expor o estado da questão e reunir as objecções ao cumprimento da portaria de 11 de setembro, oferecidas nas diversas representações recebidas pelo Governo e communicadas á Academia, e nas respostas que foram dirigidas officialmente ao agente desta nas provincias do norte.
Duas corporações monasticas do sexo feminino declaram, emfim, não poderem entregar os dictos documentos por causa dos inventarios dos seus bens a que se está procedendo por ordem do Governo, em virtude de resolução de Cortes. As outras corporações mostram-se todas promptas a obedecer ás ordens de V. M.
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