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Atualizado: 6 de maio de 2025
N'uma historia, porém, da nação portugueza o exame d'essas contribuições será de alta importancia, julgando-as na sua influencia sobre o progresso ou decadencia do commercio, da agricultura, e da industria.
Se, porém, aquelles decretos e as suas consequencias, não tornaram menos oppressivas as contribuições que affligiam o antigo termo, cumpre confessar que ao menos o exemptavam dos vexames a que os sujeitava a fiscalisação das Sete-Casas, com o seu cortejo de violencias, de embaraços commerciaes, de extorsões, de rixas, e até de assassinios, quadro repugnante, que por inutil esta camara não desenhará diante dos olhos dos Senhores Deputados.
Aumentou-se extremamente o commum sentimento, quando em 8. de Setembro foraõ intimadas do General Comissario Conde de Chotek, as exorbitantes contribuições de nove milhões de cruzados: o ferro, o fogo, e o sacco, que irreparavelmente ameaçava em caso de repulsa, encheo tanto de ira o Povo como de terror, considerando que as vidas, as fazendas, e a liberdade de cada qual naõ dependia j
Tornam, n'esta parte, em virtude de um privilegio, impossivel de se realisar ácerca d'elles a proporcionalidade constitucional das contribuições. A existencia dos vinculos, derivando de um privilegio, está absolutamente em antinomia com a lei política, não se provando que essa existencia seja de utilidade publica.
A oppressão e o excesso do imposto faziam seu officio; o que faltava eram os elementos de vida que annullam em Lisboa os effeitos da desigualdade das contribuições. Taes deviam ser os fundamentos principaes da desannexação. A consequencia forçosa d'esta, era equiparar os novos concelhos aos outros concelhos do reino.
O capital, desde que o capital encontre garantia no governo, garantia que se traduza em isenção de contribuições para as colonias que se estabeleçam com caracter de protecção ao trabalhador, que é ao mesmo tempo garantia para a agricultura do paiz e, por consequencia, para o proprio capital empatado.
Cumpre não esquecer o que foram originariamente os reguengos. No tempo da fundação da monarchia os reis tomavam para seus bens patrimoniaes uma porção de terras, outra para a corôa com o fim de tirar dellas o rendimento necessario para as despesas do estado, porque nessa épocha era perfeitamente desconhecido o systema das contribuições geraes.
Fernando Gomes era convidado a salvar a ordem e as liberdades patrias, mediante cincoenta contos, garantidos pelas contribuições directas, indirectas, quinto para amortisação, real de agua... garantiam-lhe os cincoenta contos até com os brilhantes da corôa, se elle pagasse á guarnição do Porto, que ameaçava sublevar-se.
Só no anno passado houve mais de cento e cincoenta contribuições relaxadas. Isto na predial, porque na industrial, com a lei nova, ninguem paga.
As sizas foram o primeiro tributo geral directo que abrangeu tudo. Sobre estas bases se fundou o systema das contribuições geraes, de que o estado subsequentemente viveu. Nas côrtes do seculo XV, como nas do anterior, o povo protestou sempre contra a dispersão dos bens da corôa.
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