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Atualizado: 11 de junho de 2025
Cessa o direito de visita e busca nos vasos mercantes Brazileiros suspeitos de se empregarem no trafico de escravos. Cessa o privilegio de fôro de que gosavão até aqui os subditos Inglezes. Cessão tambem os privilegios commerciaes e favores concedidos pelo dito tratado. Horrivel secca lavra pelo Norte do Imperio sobretudo na desgraçada Provincia do Ceará.
Quaesquer favores especiaes concedidos pelo Brazil os proprios favores geraes eram nocivos por comprometterem a nossa liberdade de trafico e a nossa legislação aduaneira no momento em que precisava concentrar toda a sua reserva de actividade no desenvolvimento das suas relações mercantis com todo o mundo civilizado, representavam de facto empecilhos áquelle desenvolvimento, restringindo a area das relações.
Mas de muitos mil hectares de terrenos concedidos a particulares, poucos ou nenhuns foram aproveitados, e quem d'elles tirou melhor proveito foram os que, sem maiores cuidados, pediram e obtiveram concessões, esperando em seguida que o progressivo augmento da cidade os valorisasse, para auferirem grossos lucros, como succedeu com a Pulana, que, concedida por centos de mil reis a um inglez, foi vendida por centos de contos, e ainda com a Catembe, onde até á linha de costa, contra expressa determinação da lei, se fizeram concessões a individuos que com isso lucraram mais tarde muitos milhares de libras sem o menor trabalho.
Os paizes onde a Egreja é livre, mas subsidiada e privilegiada, são a Belgica, a Hollanda e o Luxemburgo. Pela separação da Egreja do Estado, cessam os subsidios, os ordenados, os salarios, as indemnisações, e os auxilios concedidos ao clero, a qualquer culto, ou a qualquer instituição religiosa.
O amor requer ahi inviolavel segredo, até que uma legitima união permitia declará-lo publicamente: este segredo o salva dos effeitos da vaidade, que poderia misturar nelle gabos de favores concedidos, ou pretensões a elles, e lhe dá a apparencia de um voto, que, por isso que é mysterioso, é mais pontualmente observado.
José Ferreira Pinto Basto pediu a El-Rei D. João VI para que lhe fossem concedidos os privilegios de que gosava a fabrica de vidros da Marinha Grande, o que obteve como consta dos documentos que segue: «D. João, por graça de Deus, rei do reino unido de Portugal, Brazil e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, Senhor de Guiné, etc., etc.
Simão Vaz estanciára muito pela India, e possuíra em Baçaim, em 1543, a aldêa de Patarvaly que D. João de Castro, o vice-rei, lhe aforára por 60 pardáos . Estes aforamentos eram vitalicios e concedidos como remuneração de serviços a fidalgos pobres, porque, dizia o vice-rei, não dispunha d'outra moeda.
Os povos que gosavam das garantias de Municipio romano não queriam mover-se para não decahirem dos privilegios que fruiam concedidos pelo conquistador; os povos que participavam dos direitos do antigo Lacio obedeciam á mesma tendencia egoista. Sómente entre os povos na situação de tributarios poderia surgir um impulsivo instincto, mas impotente de revolta.
Ao banco competiam varias obrigações, entre as quaes se comprehendia a fiscalisaçáo pelos seus agentes da applicação do dinheiro, e eram-lhe concedidos privilegios que iam até á garantia do juro pelo Estado.
Mas ao que sobre tudo lhes cumpria attender era aos proprios foraes. N'estes se achavam as provas de que ainda os que mais parecem ser espontaneamente concedidos por particulares em territorio particular dimanam do poder central; são actos cujo auctor se ha-de subentender que é o rei. Citaremos um foral impresso e conhecido, em que se demonstra evidentemente a nossa proposição como nos outros analogos.
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