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O habito de estudar similhantes documentos e certo tacto historico é que póde habilitar qualquer a discriminar o caracter proprio de cada um d'elles. Sendo o nosso intuito considerar os foraes principalmente em relação á economia geral do estado, tractaremos com preferencia dos da primeira especie, e por isso todas as vezes que repetirmos a palavra foral entenda-se que alludimos a ella.
Veremos a lei civil geral substituida gradualmente á lei civil local; o systema de fazenda dos tributos geraes substituido ao irregular das contribuições de foral; a administração do estado nascer sobre as ruinas das administrações do municipio e do senhorio quasi feudal, tudo por influencia da corôa; e veremos tambem d'essas causas, e d'outras analogas a ella, resultar a ordem e a organisação do nosso paiz.
O mordomo, ou official de fazenda local, recebia-a, e tinha por ella acção contra o culpado; mas ao aggravado devia o alvazil ou juiz dar seu direito. A execução do pectet escripto no foral pertencia ao primeiro, a do componat incumbia ao segundo o tornal-a effectiva.
O primeiro erro que tem havido, quanto a nós, no definir os foraes, é o pretender incluil-os todos em uma unica formula. D'aqui nasceu confundirem-se as diversas especies de cartas ou diplomas a que antes dos fins do seculo XIII se chamou forum, foros, e depois foral.
D'este regulamento se conhece que elles eram privilegiados collectivamente; que por consequencia formavam já corporações distinctas no seio dos municipios; e que, finalmente, não pertenciam á classe dos acontiados, porque esses lá tinham os seus privilegios pela carta de foral.
Este requerimento gelou de espanto os vereadores; d'estes, os que poderam degelar-se, riram na cara do seu presidente, e emendaram a galhofa dizendo que a humanidade havia já caminhado sete seculos depois que Miranda tivera foral. Pois se caminhou, replicou o presidente, não caminhou direita. Os homens são sempre os mesmos e quejandos; as leis devem ser sempre as mesmas.
Levantou a fronte como se sentira o clarim das batalhas, e continuou em voz sumida e cavernosa: A nós deram-nos uma carta constitucional, que é como um foral para não dizer carta d'alforria a nós deram-nos uma mentira, escripta com o sangue do povo, no sólo sagrado da patria. E o veterano calou-se.
A principal especie de foraes são as cartas de povoação em que se estabeleceram a existencia e as relações d'essas sociedades elementares chamadas concelhos com a sociedade complexa e geral chamada nação ou com os seus agentes, incluindo debaixo d'esta denominação o mesmo rei. A tal especie pertence o maximo numero d'aquelles diplomas; e é esta a idéa que, em regra, devemos ligar á palavra foral.
A segunda causa que devia obrigar o poder central a promover a creação dos municipios era a fazenda publica, as necessidades pecuniarias do estado: para avaliar a acção d'esta causa é preciso tornar a dizer alguma cousa sobre a propriedade publica ou bens da corôa, cujos proventos eram poucos, ao passo que as contribuições de foral os vinham amplamente supprir.
Da união dos moradores nascia a possibilidade da resistencia, e o foral consagrava esta na sua maior extensão.
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