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Atualizado: 2 de julho de 2025


Poderá dizer-se que a história do art. 63.^o da Constituìção abona a interpretação que apresento? Vou mostrá-lo.

Art. 13.^o As Possessõens da Corôa na Azia, na Africa e nas Ilhas adjacentes aos antigos Continentes continuarão a ser consideradas perpetuamente como dependencias da Corôa de Portugal. Art. 14.^o Cessarão immediatamente todas as hostilidades.

N. R. J. Art. 886, §§. 1.^o e 2.^o 3.^o Os mencionados no n.^o 3 do §. antecedente.

§. 57.^o O Despacho da pronuncia será lançado no summario da querela, logo que nelle appareça sufficientemente indiciado algum dos querelados, continuando-se o summario, até se prehencher o numero legal das testemunhas, e lançando-se novas pronuncias, á proporção que se fôrem descobrindo outros culpados. N. R. J. Art. 987.

A continuação do trafico de Africanos, existir em vigor o Art. 1.^o do Tratado de 23 de Novembro de 1826, e se ter o Governo do Brazil, desde que cessarão em 1845 os Tratados que estabelecião o modo de realisar esse solemne compromisso, recusado sempre chegar a hum accordo com a Grã-Bretanha a tal respeito. Basta.

Nestes crimes os depoimentos das testemunhas no summario da querela corroboram o corpo de delicto, e supprem qualquer falta, que nelle houver occorrido. Nov. Ref. Jud. Art. 908 §. unic.

§. 59.^o O despacho de pronuncia será intimado aos Réos; quando esta obrigar só a livramento, terá logar a intimação, findo o summario; obrigando porém á prisão, só lhes será intimado, depois de preso, ou afiançado, quando o crime fôr de natureza, que admitia fiança. N. R. J. Art. 994.

Ora a Constituìção, na segunda parte do art. 13.^o, exige que as deliberações das duas Câmaras sejam tomadas estando presente a maioria absoluta dos seus membros, que, no caso do Senado, será o número de 37. Serão válidas as leis aprovadas no Senado por um número de votos inferior a êste?

Art. 7.º Manutenção pela sociedade dos velhos e invalidos do trabalho.

Mas, na maioria dos casos, a Constituìção não procede por essa forma, e tem em espírito, prevê as leis orgânicas que, a ela conformes, a hão de desinvolver e completar. São as hipóteses figuradas em quasi todos os números do art. 3.^o, e nos artt. 8.^o, § único, 57.^o, 60.^o, 66.^o, 67.^o e outros mais.

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