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El-Rei se foi na entrada do mez de Maio a Arronches, e com elle o Principe seu filho, a que deu as provisões que cumpriam para inteira governança e regimento do reino de Portugal em que ficava, e assi outras declarações secretas como por via de testamento, em que quiz e declarou que todalas graças e doações, que durando esta empresa e necessidade de Castella a quaesquer pessoas fizesse, que passassem de dez mil réis de renda, não sendo aprovadas, consentidas, e assinadas juntamente pelo dito Principe seu filho, fossem de nenhum valor, como cousas por constrangimento e sem vontade outorgadas.

E volvendo ao proposito de sua Istoria, El Rei Dom Sancho com todolos conselhos, e amoestações de amor, e de rigor pelos Papas, e pelos de seu Regno muitas vezes lhe foram feitos, nunca por sua natural fraqueza se quiz, ou nem se pode emendar, nem dar ordem como se os malfeitores emendassem, e castigassem, e privassem dos malificios que cometiam, pelo qual os Prelados, e mais principaes do Regno com todo o povo, por remediarem sua total perdição em que se viam, acordaram de enviar pedir no dito Consilio ao sobredito Papa Innocencio IV que lhes desse auto, e pertencente Regedor pera o Regno, pera o qual foram eleitos pera Embaixadores, e Procuradores Dom Joham Arcebispo de Braga, que em todo o Reinado del­­-Rei Dom Sancho tinha muitas perseguições, e perdas padecidas, e Dom Tiburço Bispo de Coimbra, e Ruy Comes de Briteiros, e Gomes Viegas, nobres Cavalleiros, e pessoas de muita authoridade no Regno, os quaes chegando ao Consilio, propozeram ante o Papa todalas querelas do Regno passadas, e a desesperação que havia pera se nunca emendarem antes ao despois se fazerem peor, pera cuja prova prezentaram aprovadas cartas, e verdadeiras inquirições, que pera esso levávam, e o Papa, que claramente gostou da verdade depois de sobre esso haver sua deliberação lhes respondeo que elles escolhessem, e tomassem por Regedor do Regno de Portugal, quem quizessem, e entendessem, que o faria bem, com tanto que fosse natural do Regno.

O doutor que era presente, cessando todo o rumor, propoz uma arenga grande e bem dita, cuja sustancia foi aprovar em nome do Infante D. João, que fôra bem feito enleger o Infante D. Pedro por Regedor, contradizendo o accordo e determinação das côrtes de Torres Novas, em que o Infante não fôra, e de si mostrou com claras razões, aprovadas por Direito Divino e Humano, e autorizadas por claros exemplos, que mulher não devia ter Regimento.

Ora a Constituìção, na segunda parte do art. 13.^o, exige que as deliberações das duas Câmaras sejam tomadas estando presente a maioria absoluta dos seus membros, que, no caso do Senado, será o número de 37. Serão válidas as leis aprovadas no Senado por um número de votos inferior a êste?

Palavra Do Dia

stuart

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