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Repetiu que a commissão exorbitára do mandato com definir responsabilidades juridicas e apontou a incoherencia do congresso recusando-se ha pouco mais de um mês a suspender a expedição militar para a Bahia por não invadir a jurisdicção do poder executivo e inclinando-se agora a exercer a judicatura. «Qualificar delictos e designar culpados não pode caber nas attribuições das côrtes, pertence ao poder judiciario precedidas as averiguações necessarias». Assignala que quem primeiro suggeriu ao regente a conveniencia de não cumprir as resoluções legislativas foi o povo do Rio por meio de representação publica assignada por mais de oito mil pessoas, e não S. Paulo, como assevera maliciosamente a commissão para colher ahi reos de desobediencia.
Estes Padres tem lá suas Leis, e Judicatura particular, e por ella costumão processar os Réos; e, a fallar verdade, fazem bem; porque aonde não ha castigo ha huma tropa de levantados, e cada qual faz o que quer. O homem de honra dirige-se pela nobreza dos sentimentos, que o animão, e quem a não tem atropella tudo, e para estes he necessario aguilhão, e hum chusso.
D'ahi resultava o descredito do poder judiciario por causa de sentenças contradictorias sobre especies identicas. A inexperiencia da acção salutar da imprensa fez que aos nossos antepassados não occorresse incentivo energico para o bom exercicio da judicatura, qual deve ser a publicação dos debates forenses.
A averiguação do que pertence a cada um não transcende as raias da judicatura terrestre; e, para os que esperam na vida futura, parece que, perante o seu tribunal supremo, com jurisdicção apenas sobre o bem e o mal, não se levarão os problemas de preeminencia literaria, nem scientifica...
Por cauza das obras pias expressadas nos testamentos, estava determinado nas Cortes de judicatura ecclesiastica, que todos fossem feitos diante dos Parrochos; e os Bispos obrigavaõ aos testamenteyros darlhes conta se estavaõ executados, e todas as mandas satisfeitas; daqui vinha que os Ecclesiasticos faziaõ todos os inventarios, e que levantavaõ os sellos nos depositos, &c.
Coisa estranha! exclamou, abrindo os braços magros. Poncius escrupuloso, Poncius formalista! E desde quando respeita Poncius a judicatura do Tetrarcha? Quantos pobres galileus não fez elle matar sem licença do Tetrarcha, quando foi da revolta do aqueducto, quando espadas romanas, por ordem de Poncius, misturaram nos pateos do Templo o sangue dos homens de Nephtali ao sangue dos bois do Sacrificio!
Nem os abusos do clero, nem a miseria do Reino, nem a prepotencia dos capitães generaes do Brasil levantam do compacto diario das Côrtes clamor mais intenso e mais geral que as injustiças da judicatura.
Além das attribuições de conciliação e de judicatura, competiria aos tribunaes de árbitros vigiar sobre o modo por que se executam as leis e regulamentos que respeitam á industria, e reprimir disciplinarmente maus tratamentos, actos de insubordinação, pouca limpeza de mãos, informações falsas que produzam damno ou sejam habituaes, principalmente em algum menor, quaesquer actos immoraes ou tentativas de maleficio, podendo impôr as penas de reprehensão até a perda de tres dias de salario, que reverteria em favor da caixa nacional de seguros contra os accidentes no trabalho, então e ainda hoje por crear.
De mais a mais, como o seu nome de liberal valesse muito a favor do pretendente, o pleito decidiu-se contra Gastão em primeira instancia. Seguiu o processo os termos de appellação para as superiores instancias. Gastão tinha parentes nos altos cargos da judicatura, liberaes rebuçados, que protegeram o réo ausente, contra o favorecido author.
De anno para anno crescerá sem duvida a acção moralisadora do tribunal, porque a prática d'esta instituição, destinada principalmente á conciliação e, só nos casos em que esta falha, á judicatura, tenderá sempre a melhorar as relações entre industriaes e operarios. Savigné define com admiravel precisão e clareza os deveres dos árbitros-avindores.
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