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D. João V fez outra lei em 29 de janeiro de 1739. Confirma a de Filippe II quanto ás pessoas reaes; manda, porém, que se dê excellencia a todos os grandes ecclesiasticos e seculares duques, marquezes, condes, arcebispos e bispos. D'estes ultimos são exceptuados os estrangeiros. Os presidentes dos tribunaes tambem recebem excellencia em quanto estão na séde da judicatura.
Havía, contudo, uma reflexão capaz de dissipar a apprehensão de além-mar. O poder executivo escolhia os membros da suprema judicatura da lista organizada pelo conselho de Estado, e como neste havia o mesmo numero de americanos e portuguêses, não corrião risco de preterição os magistrados ultramarinos.
Dever-se-hia começar por tirar aos tribunaes de árbitros-avindores a faculdade descabida de funccionarem como camaras syndicaes, ampliando-se em troca as suas attribuições de conciliação e judicatura em conformidade com a jurisdicção que pertence aos árbitros-peritos n'outros paizes.
Compete tambem aos tribunaes, além das attribuições de conciliação e de judicatura, vigiar a maneira como se executam as leis e os regulamentos que respeitam á industria; receber queixas e reprehender disciplinarmente os patrões e os operarios por falta de equidade, doçura, respeito ou obediencia nas relações entre uns e outros; e levantar autos, enviando-os ás auctoridades competentes, quando as transgressões forem tão graves que devam determinar a intervenção da policia ou do juizo criminal.
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