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Atualizado: 10 de junho de 2025
Compete tambem aos tribunaes, além das attribuições de conciliação e de judicatura, vigiar a maneira como se executam as leis e os regulamentos que respeitam á industria; receber queixas e reprehender disciplinarmente os patrões e os operarios por falta de equidade, doçura, respeito ou obediencia nas relações entre uns e outros; e levantar autos, enviando-os ás auctoridades competentes, quando as transgressões forem tão graves que devam determinar a intervenção da policia ou do juizo criminal.
Portaria-circular de 10 de agosto de 1870 Sua magestade El-Rei viu o officio do governador civil de Lisboa, de 12 de julho ultimo, acompanhando as informações do delegado de policia do porto de Lisboa e differentes documentos com relação ás transgressões dos preceitos da lei de 20 de julho de 1855, que se dizem praticadas por José Maria Gavião Peixoto.
Umas vezes elles mesmos subministrarão ao educador assumpto de molde para os seus conselhos e advertencias, outras vezes far-lhes-ha e educador uma pergunta ou lhes proporá um problema, e nas respostas irá notando as transgressões das leis da logica, que porventura commetterem, nunca saindo do campo da pratica para o das theorias, nem usando da terminologia scientifica, que nas idades tenras assusta, desgosta e não instrue.
Este golpe foi decisivo, e o ministro não perdeu tempo, e escreveu logo a Francisco de Almada ministro portuguez em Roma para que «pedindo e obtendo do Santissimo Padre uma audiencia particular e secretissima» lhe referisse tudo o que havia com relação aos jesuitas e que elle lhe dizia n'essas instrucções ás quaes diz o ministro: «Se omittiam n'ellas muitos e mui aggravantes escandalos, que se não podiam referir sem maior indecencia, e pejo de quem as escrevesse e ouvisse.» Ordena-lhe que faça saber ao Papa: «que os jesuitas haviam sacrificado todas as obrigações christãs, religiosas, naturaes e politicas a uma cega, insolita e interminavel ambição de governos politicos e temporaes; de acquisições e conquistas de fazendas alheias, e até de usurpações de Estados, e dizia mais, que toda a demora que houvesse em obviar a tão grandes desordens, teria a consequencia de as fazer irremediaveis; accrescentava que El-Rei mandára recolher ás respectivas casas e suas filiações todos os confessores da familia real, que eram jesuitas; e que Sua Magestade supplicava ao mesmo tempo a Sua Santidade, que se servisse de dar sobre esta importante materia tão efficazes providencias, que os abusos, excessos e transgressões dos jesuitas cessassem por uma vez, esperando o mesmo Senhor que á paternal, e apostolica providencia de Sua Santidade não faltasse a menor parte do que se fazia preciso em tão notorias urgencias, para que uma religião, que havia feito tantos serviços á Igreja de Deus, não cabe n'estes reinos e seus dominios, pela corrupção dos costumes de seus religiosos, e pelo geral escandalo que tinham causado com tão successivos e extranhos abusos.» Queixava-se mais ainda de «que os padres, mesmo depois de serem despedidos do Paço, ahi levavam a desordem e a intriga, que buscando por todos os modos impedir a fundação da Companhia dos vinhos do Porto, dos aggravos que faziam procurando oppôr-se á organização da Companhia do Grão Pará, dizendo até o padre Ballestes do pulpito, que quem entrasse n'essa Companhia não entraria na de Jesus Christo.»
Daria um livro a só enumeração das transgressões das regras orthoepicas, que a cada momento se ouvem até em boccas de ouro; tão irresistivel é a força dos maus exemplos! De entre as mais vulgares citaremos, para amostra, o accrescentamento, ou paragoge de um e mudo ao infinito dos verbos, dizendo-se: amare, fazere, comere, partire, pore, etc., em vez de amar, fazer, comer, partir, pôr.
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