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Pereira Pinto condemna particularmente a manutenção da conservatoria ingleza, apenas abolida em 1844, quando o tratado deixou de estar em vigor; a amplissima liberdade de negociar, prejudicial, diz elle, á nacionalização do commercio, mas que entretanto foi, sob outros aspectos, um enorme beneficio; a desigualdade, com o fito de proteger os estaleiros domesticos e animar a marinha mercante nacional, no modo de regular a nacionalidade dos navios, pois ao passo que se consideravam inglezes os que fossem possuidos, registrados, e navegados segundo as leis da Grã Bretanha, eram reputados brazileiros sómente os construidos no territorio do Brazil, possuidos por Brazileiros, e cujo mestre, e trez quartas partes da tripolação fossem tambem subditos do Imperio; finalmente o estabelecimento de direitos fixos de 15 0/0 para as importações da Inglaterra, quando os direitos aduaneiros cobrados n'essa nação, ainda então proteccionista, não se achavam claramente definidos, entrando apenas o Brazil na cathegoria da nação mais favorecida.
Revisão das pautas, no intuito de facilitar a acquisição de materias primas, e protecção ao trabalho nacional. Abolição de todos os direitos de consumo cobrados pelo Estado. Diminuição gradual do imposto de consumo nos generos de primeira necessidade. Regulamentação do inquilinato. Tribunaes arbitraes de classe, para os conflictos entre operarios e patrões; ampliação da competencia dos arbitros.
Os tributos indirectos, os cobrados nas alfandegas e barreiras recahiam pela sua natureza sobre todas as classes. Dos tributos directos eram isentos os nobres. Nas honras e coutos não entrava o agente fiscal nem o judicial. Para as despezas do estado pagava o homem laborioso; o nobre mandrião não tinha nada com isso. O serviço militar, o tributo de sangue estava regulado pelo mesmo principio.
Mas o grande escandalo, o verdadeiro escandalo do Panamá, está no desapparecimento de mil e trezentos milhões de francos, cobrados pelo conselho de administração da companhia. Os cinco ou dez milhões, consumidos na corrupção dos homens politicos, figuram como um minimo relativamente insignificante:
São as suas palavras textuaes: «Se o Governo substituisse os vexames dos arrematantes pelos da Fazenda teria feito talvez peior; porque os impostos arrematados são sempre cobrados com maior rigor fiscal; mas o Governo não tem admittido o registo pelos arrematantes; não está estabelecido o systema de guias como antes estava...»
São estas, julgamos nós, as questões mais importantes e de maior alcance economico, a tratar na moderna administração da India, que seriam resolvidas com relativa facilidade aproveitando melhor as suas condições naturaes, os seus habitantes, e os 977 contos da sua receita cobrados em geral sem difficuldades, pois basta dizer que o anno passado não se processou a falta de pagamento de uma decima!
Versando a questão principalmente sobre tributos cobrados por arrematação, e devendo esta renovar-se antes de julho do anno corrente, é claro que a resolução favoravel da pretensão da camara de Belem ficaria indefinidamente addiada, logo que, celebrada a nova arrematação, se creasse a necessidade de manter por um, dous ou tres annos a fé de um contracto, que nem o proprio Parlamento poderia invalidar sem prévia indemnisação aos lesados.
Em compensação, estes suzeranos recebiam dos feudatarios o respeito pessoal e a defeza da sua honra, auxilios prefixados em homens equipados a cargo dos mesmos feudatarios em caso de guerra e, emfim, rendas pecuniarias, ou certos impostos cobrados por conta do suzerano, que ás vezes tambem conservava o direito de justiça, funcção em geral independente dos senhores feudatarios.
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