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Pereira Pinto condemna particularmente a manutenção da conservatoria ingleza, apenas abolida em 1844, quando o tratado deixou de estar em vigor; a amplissima liberdade de negociar, prejudicial, diz elle, á nacionalização do commercio, mas que entretanto foi, sob outros aspectos, um enorme beneficio; a desigualdade, com o fito de proteger os estaleiros domesticos e animar a marinha mercante nacional, no modo de regular a nacionalidade dos navios, pois ao passo que se consideravam inglezes os que fossem possuidos, registrados, e navegados segundo as leis da Grã Bretanha, eram reputados brazileiros sómente os construidos no territorio do Brazil, possuidos por Brazileiros, e cujo mestre, e trez quartas partes da tripolação fossem tambem subditos do Imperio; finalmente o estabelecimento de direitos fixos de 15 0/0 para as importações da Inglaterra, quando os direitos aduaneiros cobrados n'essa nação, ainda então proteccionista, não se achavam claramente definidos, entrando apenas o Brazil na cathegoria da nação mais favorecida.
O commercio de transito, sendo dos artigos não destinados ao consumo do paiz pelo qual transitam, logo que não haja essa faculdade de transitar, deixarão esse caminho, é evidente; mas nem por isso dará mais proventos aos pontos aduaneiros do paiz pelo qual deixará de transitar e para os quaes se não destinava.
Vou concluir, sr. presidente, votando contra a proposta do illustre collega, que propoz a reducção dos direitos aduaneiros das sedas, e pedindo ao sr. dr. Liborio, que, se outra vez me der a honra de imbicar com este pobre homem lá das montanhas da raia, haja por bem de se expressar em linguagem correntia. Não sou homem de salvas e rodeios: digo as coisas á moda velha.
Devia o governo a esse estabelecimento vinte milhões de cruzados, que D. João VI, ao deixar a America estava disposto a solver mediante emprestimo a contrahir na Europa com garantia hypothecaria de parte dos rendimentos aduaneiros do Rio, Bahia, Pernambuco e Maranhão, e o conselheiro J. R. Pereira de Almeida se trasladou para a Europa com a tarefa de realizar a transacção . Informada a regencia do Reino de sua missão, definida no decreto de 23 de março, não a quiz sanccionar sem previamente ouvir o Congresso.
Antes porém de entrar na sua analyse convém ter presente os artigos seguintes 5.º, 6.º e 7.º que com aquelle tem correlação e dependencia. «O art. 5.º estabelece uma commissão mixta que estude e orce um caminho de ferro do Transwaal ao porto de Lourenço Marques, devendo este ser o terminus d'elle; fixa os meios para a sua execução e cria postos aduaneiros mixtos nas raias.
Ficará ésta para ser depois considerada, visto ser a que mais sobresaltos causa, e mais melindres provoca; mas pode desde já attender-se ao outro ponto. A isenção de direitos nos artigos de transito, e não de consumo, em nada prejudica os rendimentos aduaneiros de Lourenço Marques.
Da sua banda Caldeira Brant e Gameiro, no mesmissimo intuito de actuarem sobre os politicos, sempre praticos, que dirigiam a marcha dos negocios publicos na Inglaterra, aconselharam o gabinete de São Christovão a dar por caduco, ao fim dos quinze annos legaes, o tratado de 1810, mandando desde logo organisar uma pauta geral e commum de direitos aduaneiros para ser igualmente applicada ás importações inglezas no Brazil.
O artigo XVII occupava-se dos piratas e roubadores do mar e sua punição; o artigo XVIII das occorrencias de naufragios; o artigo XIX dos direitos aduaneiros a pagar, que seriam no maximo de 15 0/0 ad valorem, baseados no preço corrente dos generos no mercado, para as mercadorias britannicas.
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