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Referiam-se os artigos I a III á jurisdicção consular; o IV á liberdade religiosa; o V á liberdade civil, isenção do serviço militar, etc., para os subditos de uma nação nos territorios da outra; o VI á manutenção temporaria do Juiz Conservador da Nação Ingleza, «até que se estabeleça algum substituto satisfactorio em lugar d'aquella jurisdicção», e á igualdade juridica de Inglezes e Brazileiros.
A força publica que deveria ser o elemento de prestigio da auctoridade, do predominio europeu, da manutenção da ordem, do respeito ás leis, e da segurança publica, é composta d'aquelles mesmos criminosos, que os tribunaes condemnam e que a metropole por castigo envia, para onde outros vão sem fazer por merecel-o; n'uma palavra, a força publica é composta d'aquelles elementos, para cuja repressão ella tem razão de ser.
Passados esses tres annos, comprehendi que o teu futuro exigia-me impozesse silencio á minha dôr, e cuidasse de nossos bens, para dar-te uma bôa educação e, depois da minha morte, fazer-te herdeiro de uma riqueza sufficiente á tua manutenção. Saí, pois, do quarto, pedindo mentalmente á alma de tua mãe tomasse este sacrificio como feito por amor de ti e, por consequencia, por amor d'ella.
Aquellas que representam um progresso das conquistas sociaes e regalias concedidas aos cidadãos, ou são cerceadas a pequeno trecho como subversivas do existente, ou annulladas pela incuria e opposição dos empregados publicos a quem cumpre auxiliar a sua manutenção.
Racionalmente, a instituição de uma religião do Estado n'um paiz livre não póde significar senão uma homenagem á crença da grande maioria dos cidadãos, homenagem representada pela manutenção do sacerdocio e do culto a expensas do Estado, pelo singular privilegio de ser este culto o unico publico, e pelas demonstrações de respeito para com a religião da sociedade que se exigem de todos os cidadãos.
Os reguengos, pois, não eram rigorosamente uma fonte do rendimento publico; mas sendo destinados á manutenção da casa do rei, e correspondendo ás modernas dotações dos governos constitucionaes, vinham indirectamente a augmentar o patrimonio publico, desobrigado assim de supprir as despezas pessoaes do principe.
7.º Manutenção, á custa da sociedade, dos velhos e invalidos do trabalho; 8.º Suppressão de toda a ingerencia dos patrões na administração das caixas operarias de soccorros, de previdencia, etc., restituindo-as á gestão exclusiva dos operarios;
A seguir encontra-se no mesmo livro este outro documento relativo á manutenção do socêgo publico: «Ordem que se expede do Juiso da Correição desta Comarca de Aveiro dirigida ao Meritissimo Senhor Juiz de Fóra da Cidade de Aveiro para se cumprir.
N'essa previsão de uma tal eventualidade, disputam alli á porfia as nações do Mediterraneo, a manutenção de uma influencia e prestigio, para que lhes possa melhor aproveitar quando chegar a hora do dies magna.
Mas, desde que o ensino primario se considere como satisfação de uma necessidade pública, como um factor indispensavel na manutenção da sociedade, a lei não pode deixar de attribuir á auctoridade administrativa larga intervenção em um assumpto que, embora importe ao individuo, importa porventura ainda mais ao bem commum.
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