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Tambem se buscaram outros principios, que as Monarchias independentes, como é a de Portugal não admitem, nem acho inconveniente em que se imprimam as Historias do que o mundo fazia, e hoje não observa, porque assim conhecemos o genio dos seculos passados, e a parcialidade dos nossos Chronistas; sendo poucos em todas as nações, os que se livraram deste perigo, e não sendo o mesmo permetir V. Magestade a licença que se pede para sahirem a luz os livros antigos, que aprovar tudo o que elles dizem, e copiáram os outros, que o seguiram, e assim entendo que com esta censura que deve imprimir-se nas mais Edições desta Chronica, se a faculdade que pertende o seu curioso Collector, desta, e de todas as Historias antigas de Portugal.

Os Commissairos pozeram antre elles treguas, e seguridade, que todos prometeram guardar, até o Papa finalmente detreminar suas contendas, e debates, e algumas condições das tregoas principaes, eram que os de uma parte, e da outra podessem livremente andar, e tratar por as terras chans uns dos outros, mas que nas Villas, e Castellos cercados não entrassem sem licença dos Senhores dellas, e que tudo podessem, uns e outros comprar, e vender salvo armas, e cavallos, e que ellas Ifantes em algum seu Lugar de Portugal não podessem mandar lavrar moeda douro, prata, nem dalgum metal, que quatro Cavalleiros principais da parte del-Rei jurassem que se El-Rei não guardasse as tregoas que cada um delles com cinco Cavalleiros mais servissem as Ifantes contra El-Rei e cada uma das Ifantes désse outros tantos por si, que com esta condição servissem a El-Rei contra ellas, e mais que El-Rei désse cem homens cazados, e honrados de Coimbra, e que todos lhe fizessem, e pagassem foro, e outros cento semelhantes de Santarem, que jurassem todos fazer sempre comprir esta tregoa, e que não a comprindo El-Rei, que servissem ás Ifantes contra El-Rei, e que ellas por sua parte déssem outros taes, a saber: cento Dalanquer, e cento de Monte mór, para que se ellas não comprissem a tregoa, que servissem a El-Rei contra ellas, e que neste tempo uns, e outros, não cercassem Villas, nem Castellos, nem se fizesse algum mal, sopena de excomunhão, e antredicto, em que elles, e todos los ajudadores, e favorecedores ipso facto encorressem, e com mandado estreito aos Prelados do Reino, que a cada um assi como lhes tocasse as sentenças dos ditos alegados fizessem inteiramente comprir, e executar até o Papa finalmente as aprovar, ou emendar como fosse justiça.

Classificando os abusos de imprensa em abusos contra a segurança do estado, a religião, a moral pública e a honra dos cidadãos, declarava que nenhuma dúvida teria de aprovar uma lei que definisse com clareza esses delictos e lhes applicasse penas severas, provendo tambem á organisação de tribunaes adequados ao seu julgamento.

A doutrina que pairou nos espíritos da Constituinte inclina-se para reputar ainda como de diversa natureza jurídica as duas espécies de leis. Mas se assim é, se realmente a Constituinte ao aprovar a proposta do deputado Egas Moniz não pensou em aderir

E porém a principal embaixada que a El-Rei sobr'este caso do Infante veiu, foi uma do duque Felipe de Borgonha e da duqueza D. Isabel sua mulher, irmã do Infante D. Pedro, em que veiu por embaixador o Daião de Vergi, que com muitas causas e razões fundadas em razão e direito, o enviaram escusar e aprovar sua innocencia e limpeza e pedir para seu corpo a sepultura que lhe El-Rei D. João, seu padre, em sua real capella ordenara, e assi que se não negasse para sua mulher e filhos e criados amparo e piedade, a que pedio que fossem restituidas suas honras e fazendas.

O doutor que era presente, cessando todo o rumor, propoz uma arenga grande e bem dita, cuja sustancia foi aprovar em nome do Infante D. João, que fôra bem feito enleger o Infante D. Pedro por Regedor, contradizendo o accordo e determinação das côrtes de Torres Novas, em que o Infante não fôra, e de si mostrou com claras razões, aprovadas por Direito Divino e Humano, e autorizadas por claros exemplos, que mulher não devia ter Regimento.

E concordado o dia, que foi aos dez dias de Dezembro de quatro centos e XXXIX, e assentado El-Rei em sua cadeira, e acompanhado de senhores e officiaes, como para auto tão real convinha e se acostumava, o doutor Diogo Affonso Mangancha propoz a arenga em nome d'El-Rei ao povo, cuja principal sustancia foi: «aprovar e confirmar a enleição por elles feita de o Infante D. Pedro para por elle reger, e agardecer-lhes e prometer-lhes mercês, honras e liberdades pela assi fazerem, e assi encommendar ao Infante que o fizesse assi bem e direitamente, como d'elle confiava, e mandar a todos que lh'obedecessem, como á sua propria pessôa».

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