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Decorreram ainda dois annos, antes que se creasse no paiz o primeiro tribunal de árbitros-avindores; e o Porto, onde em 1889 era urgente a instituição, como declarava Oliveira Martins n'um documento official, ainda hoje não tem nenhum. Digamos agora algumas palavras sobre a legislação que regula em Portugal a constituição e funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores.
A carta de lei de 14 de agosto de 1889 faculta a creação em Lisboa e Porto de mais de um tribunal de árbitros-avindores, conforme o agrupamento de industriaes que para tal fim se effectuar.
55 Entre duas povoações africanas em 1887, submettidas ao administrador do Bechuanaland britannico; 56 Entre a Gran-Bretanha, os Estados-Unidos e o Canadá; 57 Entre Nicaragua e Costa Ricca, em 1887 e em 1889; submettido ao presidente dos Estados Unidos; 58 Entre a Gran-Bretanha e a Hespanha, relativo a um conflicto no mar; árbitro, a Italia, em 1887;
Em Lisboa, existe em exercicio o primeiro tribunal, creado em virtude da auctorisação concedida pela carta de lei de 14 de agosto de 1889. Mas, apesar de existir a lei e os regulamentos que lhe são concernentes, não foi sem difficuldade que se alcançou a sua creação. Só se conseguiu vencer a reluctancia dos conservadores á custa de repetidas diligencias e com certo grau de diplomacia.
Desde essa época, sobre a qual já vão passados alguns annos, nunca mais tornei a avistar-me com o conselheiro Viale. Maio de 1889. Só muitos annos depois vim a saber em Lisboa que fôra Camillo Castello Branco que me indicára áquelles editores na occasião de ter declinado o convite que elles lhe dirigiram. Nota da 2.ª edição.
"Considerando que a cidade de Lisboa é o centro industrial mais importante do paiz, e portanto aquelle onde se torna mais urgente a creação de tribunaes de árbitros-avindores: "A Camara Municipal de Lisboa delibera representar ao Governo pedindo a creação na capital dos tribunaes de árbitros-avindores, na conformidade da carta de lei de 14 de agosto de 1889 e do decreto de 19 de março de 1892.
Mas a lei de 14 de agosto de 1889 concede, além disso, aos tribunaes de árbitros-avindores, a faculdade de poderem tambem "funccionar como camaras syndicaes quando assim lhes seja requerido, ou pela maioria dos operarios ou empregados, ou pelo respectivo patrão, para tomarem conhecimento das reclamações contra as estipulações do serviço ou contrato do trabalho em vigor, e emittirem o seu parecer sobre a opportunidade e equidade que porventura assistam a essas reclamações."
Sobre esse livro, e agradecendo ao auctor o offerecimento de um exemplar, escreveu-lhe Anthero do Quental a carta que para este opusculo trasladamos do n.º 79, 2.º anno, do 1 de dezembro de 1889, da Revista Popular de Conhecimentos Uteis.
Esta confusão entre as attribuições contenciosas e consultivas dadas á instituição portugueza, isto é, a infeliz juncção das funcções especiaes d'aquellas duas instituições francesas, foi claramente posta em evidencia pelo sr. Hintze Ribeiro na Camara dos pares na sessão de 21 de junho de 1889.
Jules Guesde deve contar quarenta annos de edade, e foi quem, no congresso de Paris, em 1889, propoz a manifestação do 1.º de Maio.
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