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Mas há perigo em que o juíz constate a violação e não há perigo em que o poder legislativo a tenha praticado? E como admitir que isso se faça em toda a obra do poder legislativo? De resto, o juiz não anula a lei, ainda que a repute inconstitucional: decide simplesmente que ela não obriga no caso que lhe propuzeram a julgamento.
Quaesquer que possam ser as relações entre estes visinhos territoriaes, não ha alli uma terceira nação reconhecida e constituida, perante a qual Portugal ou a Inglaterra possam ter a condição de neutro, e portanto claro está que não póde haver violação de neutralidade desde que esta não tem existencia.
No dizer dos apaniguados da revolta de 6 de setembro, pretendiam elles, além do já exposto. Estabelecer o respeito e restabelecer o dominio da Constituição violada. A inanidade d'esta rasão impõe-se aos espiritos menos perspicazes. Em primeiro logar, demonstrado ficou já sufficientemente que a violação da Lei Organica da Republica dos Estados-Unidos do Brazil só existe na mente dos revoltosos.
Os fabricantes de constituições prevêem d'ordinario a violação das clausulas constitucionaes; mas, em geral, não tinham procurado o remedio exclusivo senão no direito criminal, procedendo contra os culpados, e não no direito civil.
José Estevão não queria as irmãs da caridade, porque as considerava uma violação das leis do reino, d'aquellas que tinham levado ao throno a sr.ª D. Maria II, que nunca capitulou, dentro da esphera do poder e das sympathias, com aquellas invasões surrateiras do poder ecclesiastico, que para ella eram suspeitas de serem contrarias ao poder representativo.
Pércheiro conta no seu livro. Dos desacatos, assassinatos, roubos, insulto e outras tantas tentativas praticadas contra os nossos compatriotas sabemos nós e sabe toda a gente; que á testa d'esta cruzada selvagem se achava um jornal infame, tambem não era ignorado; que emfim as justiças eram conniventes ou impotentes contra aquelle estado, via-se pela impunidade dos criminosos, pela repetição dos crimes e pela emigração dos nossos compatriotas, que em massa deixavam aquellas paragens, onde á sombra de uma bandeira, que por antonomasia se diz amiga, se deixava correr desenfreada a mais infame violação de todas as leis, de todos os deveres e de todas as praticas de reciproca hospitalidade.
Entre as condições propostas por lord Palmerston achavam-se nada menos do que a clausula da perpetuidade das estipulações do tratado o poder dado aos cruzadores Britannicos para destruirem á sua vontade os navios Portuguezes nos mares de Africa e a faculdade de explorar as costas dos dominios Portuguezes até ao ponto que importava violação de territorio.
Os deputados pernambucanos, que se mostraram exaltados até a injustiça contra Luiz do Rego, a respeito de Arcos, que domara com ferocidade a revolução de 1817, que executara o padre Roma com violação das regras primordiaes do Direito, que ordenara ás tropas legalistas atirassem contra os patriotas «como se atiram a lobos», a respeito de Arcos não descerraram os labios: não lhes interessava o adversario prostrado.
Os constituintes portuguêses, continuou, não se justificam da violação d'esse compromisso allegando que, jurando a constituição futura, os ultramarinos haviam antecipadamente acceito o contracto social que as côrtes organizassem e renunciado, por conseguinte, o direito de o discutir.
Esta promessa não seria porem cumprida pelo Governo Portuguez, que ao Alvará de 15 de Novembro, mandando publicar e cumprir a ratificação do Tratado, aggregaria a propria Carta Regia de 13 de Maio, motivando pelo seu acto um protesto dirigido pelo Ministro de Estrangeiros, visconde de Inhambupe, a Sir Charles Stuart, n'uma Nota de Fevereiro de 1826, em que affirma que o mencionado documento vinha a lume em violação dos ajustes feitos.
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