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Atualizado: 13 de agosto de 2026

Mas há perigo em que o juíz constate a violação e não há perigo em que o poder legislativo a tenha praticado? E como admitir que isso se faça em toda a obra do poder legislativo? De resto, o juiz não anula a lei, ainda que a repute inconstitucional: decide simplesmente que ela não obriga no caso que lhe propuzeram a julgamento.

João Maria Tello de Magalhães Collaço - Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português