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Atualizado: 23 de julho de 2025
8.ª Abolição dos regulamentos das fabricas e manufacturas, como especie que é de contrato unilateral, em que são partes os proprietarios e os miseraveis, tendo os proprietarios, como teem, liberdade de acção para despedir os trabalhadores e appellar para as leis nos casos de attentados; 9.ª Egualdade do tempo de trabalho e dos salarios das mulheres e dos homens;
O regulamento do preço dos salarios é praticamente inapplicavel em Lourenço Marques, pois para o conseguir seria necessario prohibir a emigração para o Transvaal e para o Natal, e esta medida, além de anti-economica e antipolitica, seria de difficil execução. Pelo contrario, na Zambezia, não succede o mesmo.
Os paizes onde a Egreja é livre, mas subsidiada e privilegiada, são a Belgica, a Hollanda e o Luxemburgo. Pela separação da Egreja do Estado, cessam os subsidios, os ordenados, os salarios, as indemnisações, e os auxilios concedidos ao clero, a qualquer culto, ou a qualquer instituição religiosa.
Se, como se diz no preambulo do questionario, a elevação dos salarios, que se reputa effeito exclusivo da falta de braços produzida pela emigração, ameaça já a existencia da agricultura do Alemtejo, do nosso granel de cereaes colmiferos, e colloca os cultivadores, por todo o reino, em circumstancias tão difficeis que os rendeiros vão abandonando as terras, é claro que o mal ganhou intensidade e extensão assustadoras, e o paiz, essencialmente agricola, caminha rapido para profunda decadencia.
Não será esta mesma opinião a que está no amago do questionario que v. ex.^a me remetteu? Como, sem isso, explicar o quesito 29? Para este se entender racionalmente, é preciso presuppor a sobejidão de obreiros ruraes nas provincias do norte, e por consequencia o seu inevitavel consectario a insufficiencia dos salarios.
Suppõe-se que estas difficuldades extremas provêm de uma causa unica a elevação dos salarios agricolas e que essa elevação nasce exclusivamente da falta de braços. Em tal caso, a resposta ao quid faciendum é simples.
O poder executivo, assim como não cuida, ao vêr-se obrigado pela fôrça das circumstancias a conceder trabalho aos operarios desoccupados, de aproveitar da forma mais vantajosa para o Estado o supplemento de salarios que tem de dispender, tambem não pensa em melhorar as condições do operariado em geral pelo estabelecimento de instituições protectoras.
Suppondo conhecida a media dos salarios ruraes, o que não sei se é facil, cumpriria examinar se essa media será sufficiente para o proletario occorrer ás mais urgentes precisões da vida ao alimento, ao vestuario, e á habitação da familia ainda admittindo que o trabalho d'esta possa augmentar os recursos domesticos.
Verdade é que o conselho administrativo ou fiscal da companhia procurou attenuar o mal proveniente d'essa terrivel situação; deliberando licenciar os operarios, abriu uma inscripção para todos elles, afim de os readmittir á proporção que as officinas se fôssem reconstruindo; e pagando aos operarios licenciados, até o fim d'aquelle anno, na razão de 50 por cento dos seus salarios normaes.
Em todo o caso, fazendo essa restricção, reconhece que não pode ser para o jornaleiro um meio senão excepcional, e as ponderações que fiz, na segunda carta que tive a honra de dirigir a v. ex.^a, sobre a quasi impossibilidade em que está o simples trabalhador chefe de familia de fazer economias na alta transitoria dos salarios, não me parecem de desprezar.
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