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Atualizado: 18 de junho de 2025
Pelo contrario os crimes do Subdito do Estado civil saõ acções exteriores, como matar e roubar, saõ acçoens que perturbaõ o vinculo do Estado civil, e o castigo proporcionado ha de ser nos bens, na honra e na vida.
Pouco tempo depois de havermos publicado as Questões do Pará recebemos uma carta de um subdito francez, nosso particular amigo, o qual foi muitos annos negociante no Pará, e ainda hoje pertence a uma firma respeitabilissima, que assim se expressa a respeito das verdades no mesmo livro contidas: «Amigo: Tenho recebido os jornaes, que já emittiram opinião a respeito do seu livro.
Deploremos com o Imperador Diocleciano , o Estado dos Reis que tem maos Conselheiros, mas ainda muito mais aquelles que tiveraõ somente por Mestres os Ecclesiasticos naquelle tempo que haviaõ de aprender a obrigaçaõ de Rey e de Subdito. Continûa a mesma Materia
Como, porém, o agente principal de todos os successos devia ser o amor, naturalissimo era que o auctor buscasse um principe estrangeiro que viesse tornar brilhante a côrte inglesa, com seus amores pela dama principal, a filha de Lisuarte, que não poderia aliás corresponder á affeição de um subdito de seu pai. Eis a razão obvia porque Amadis é francês.
Procurei fazer desapparecer esta idéa, repetindo-lhe que pelo contrario Manuel Antonio lhe mandava um presente de amisade, e explicando-lhe que o Rei de quem Manuel Antonio era subdito, não queria guerra, mas amisade, não só com Caterere, como com todos os regulos visinhos, e que para estreitar relações de amisade eu a todos tencionava visitar.
Todas as leis que decretar o mais excelente Legislador, todo o trabalho e industria de cada particular, se naõ levar a utilidade por ultimo fim, vem a ser a destruiçaõ do Subdito, e do mesmo Estado: assim que a utilidade publica e particular vem a ser o vinculo e alma da vida civil ; esta utilidade deve ser sempre acompanhada com a decencia, que he aquella virtude que modera os excessos, ainda aquelles da mesma virtude, por que de outro modo seria vicio.
Como, sem Porto ou Madeira, sem Lisboa, sem Cartaxo, ousa um subdito britannico erguer a voz, n'aquella harmoniosa desafinação insular que lhe é propria e que faz parte de seu respeitavel character nacional faz; não se riam: o inglez não canta senão quando bebe... alias quando está BEBIDO. Nisi potus ad arma ruisse.
Estas diversidades de opiniões sobre successos tão graves, e culpaveis, se o são, tão admiraveis pelo contrario, se não são culpaveis, manifestam-se no secreto do tribunal da penitencia como nos escriptos e actos publicos. O confessor de Carlos IX considerou d'Orther subdito rebelde porque recusou ser assassino.
O Fidalgo estando costumado aver criados e villoens nas suas terras que pertencem á Coroa, e nos seos Morgados, os trata em escravos; isto he que o criado, nem o villaõ diante do Fidalgo naõ he proprietario do seu corpo, porque o senhor o maltrata quando quer; nem dos seos bens, nem da sua honra; todo o bem deste Subdito he precario.
O ministerio da guerra só respondeu á nota do vice-consul, datada de 16 de abril de 1845, em 25 de setembro; isto é, cinco mezes depois! não obstante julgar aquella repartição, que ao consul não assistia razão plausivel para reclamar justiça do governo brazileiro a favor do subdito portuguez, despoticamente encarcerado na enxovia, desde 22 d'outubro de 1874, contra as expressas determinações dos codigos militares e civis.
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