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Atualizado: 5 de junho de 2025
Assim, não sómente em virtude dos regulamentos existentes, mas tambem pelas indicações da experiencia, o unico meio de fiscalisação para taes impostos é o methodo dos manifestos combinados com os varejos dados nas lojas de retalho. O systema do imposto das barreiras, como existe em Lisboa, é o que propriamente corresponde aos direitos chamados em França d'octroi et d'entrée.
Desde que a caridade se organisa e se consolida em instituição, com regulamentos, relatorios, comités, sessões, um presidente e uma campainha, e de sentimento natural passa a funcção official é porque o homem, não contando já com os impulsos do seu coração, necessita obrigar-se publicamente ao bem pelas prescripções d'um estatuto.
Admitti que a dedicação, aliás louvavel, dessas mulheres seja um titulo que suppra a sciencia, que inutilise a intervenção do estado na educação, e diante do qual devam ceder os principios, as leis, os regulamentos, e achar-vos-heis em breve nas regiões do jesuitismo.
De certo nas instituições, nas leis, nos regulamentos administrativos, na percepção e distribuição dos impostos, ha erros, vexames, desegualdades, desvios, nocivos aos agricultores; mas tambem no modo de pensar da maioria d'elles ha erros, preoccupações, ignorancias, teimosias, não menos deploraveis nos seus effeitos, sem contar com os que procedem de certos factos, não de ordem economica, mas de ordem moral, imputaveis ao cultivador e de que me abstenho de fallar.
Além das attribuições de conciliação e de judicatura, competiria aos tribunaes de árbitros vigiar sobre o modo por que se executam as leis e regulamentos que respeitam á industria, e reprimir disciplinarmente maus tratamentos, actos de insubordinação, pouca limpeza de mãos, informações falsas que produzam damno ou sejam habituaes, principalmente em algum menor, quaesquer actos immoraes ou tentativas de maleficio, podendo impôr as penas de reprehensão até a perda de tres dias de salario, que reverteria em favor da caixa nacional de seguros contra os accidentes no trabalho, então e ainda hoje por crear.
Demais era elle um alumno militar e, como tal, sujeito a regulamentos especiaes, aliás então bem mais benignos do que esses outros, verdadeiramente draconianos, que ora para ahi vigoram como doutrina legal.
E é por isso que se justifica e se torna indispensavel a intervenção dos operarios nos regulamentos especiaes das differentes officinas precisamente para que o patrão fique reduzido á sua esphera de acção, e impossibilitado de vexar os trabalhadores, por meio de penalidades, que, alêm de uma tyrannia e de uma brutalidade sem nome, representam para o capitalista, um interesse e um beneficio.
De facto, o novo art. 11.^o do projeto da comissão, proíbindo aos tribunaes que aplicassem decretos, regulamentos, instrucções ou quaisquer deliberações dos corpos e corporações administrativas, contrárias
O egoismo dos tempos modernos torna-nos incompativeis com o commetimento de tão grandes obras. Creamos instituições de caridade, fazemos regulamentos de assistencia publica, e vangloriamo-nos de haver definido pela revolução liberal o dogma da fraternidade humana, mas somos fundamentalmente incapazes de consagrar á pratica das virtudes, de que julgamos ter na historia o monopolio, monumentos como aquelles que nossos avós lhe levantaram a proll do comum e aproveitança da terra, dando em resultado que o mais andrajoso mendigo da portaria do mosteiro de Alcobaça ou do mosteiro de Santa Cruz, com o seu alforge ao pescoço e a sua escudella debaixo do braço, participava, além da ração quotidiana que se lhe distribuia pelo caldeirão da communidade, de um agasalho de principe e de um luxo d'arte com que hoje não competem os maiores potentados, os quaes em suas casas e para seu recreio intimo se rodeiam de todas as joias artisticas de que pela abolição dos vinculos e pela extinção das ordens religiosas se apoderou o moderno commercio do bric-
Jardim e pelo sr. marquez de Avila não póde ter por fim separar os cidadãos que obedecem á carta dos cidadãos que lhe não obedecem o que seria absurdo por equivaler a acompanhar a mesma lei de dois regulamentos oppostos, um para o cumprimento d'ella e outro para a sua transgressão, é claro que não póde ser unicamente pelo facto de estarem os restos de alguem dentro da lei civil que se lhes ha de designar a sepultura sagrada.
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