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Atualizado: 5 de junho de 2025
Art. 10.º A intervenção dos operarios nos regulamentos especiaes das differentes officinas; suppressão do direito usurpado pelos patrões de poderem castigar os operarios, por meio de multas ou de reducções nos salarios. A intervenção dos operarios nos regulamentos especiaes das differentes officinas é uma salvaguarda á dignidade e á saude da classe trabalhadora.
Os regulamentos disciplinares da universidade de Coimbra teem dado ultimamente em resultado riscar um avultado numero de estudantes pelos seguites delictos, cada um dos quaes foi objecto de um processo especial: 1.º Rir atraz da procissão dos Passos. 2.º Ser testemunha de um duello abortado, proposto a um professor por um viajante. 3.º Não ter dado pateada a um lente.
O pedido para a creação de um d'esses tribunaes deve partir ou dos centros industriaes ou da camara municipal de cada localidade; se a camara não quer tomar a iniciativa, as associações de classe, collectivamente, podem dirigir-se ao Governo a solicitar a applicação, em seu proveito, da carta de lei e dos regulamentos relativos á formação e ao funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores.
Ella dependeria directamente e unicamente da auctoridade pontificia, isenta de todas as leis e estatutos locaes, dos editos dos reis ou dos regulamentos dos municipios e de toda e qualquer imposição obrigatoria para os naturaes do paiz em que se encontrasse.
Atravessavão-se os rios em canôas e jangadas, que conduzião assucares e aguardentes que produzia a lavoura, e que vinhão a entregar-se aos agentes da Companhia, que os compravão pelo preço previamente estabelecido nos seus regulamentos e annuncios.
«Segundo os regulamentos portuguezes nenhum capitão de navio portuguez póde conduzir mais passageiros ou differentes d'aquelles que constarem da relação que sob o sello real é remettida pelas respectivas auctoridades aos consules de Portugal, e com ella deve necessariamente conferir outra relação feita pelo capitão do navio, e o effectivo dos passageiros a bordo.
Em Lisboa, existe em exercicio o primeiro tribunal, creado em virtude da auctorisação concedida pela carta de lei de 14 de agosto de 1889. Mas, apesar de existir a lei e os regulamentos que lhe são concernentes, não foi sem difficuldade que se alcançou a sua creação. Só se conseguiu vencer a reluctancia dos conservadores á custa de repetidas diligencias e com certo grau de diplomacia.
Os recenseamentos eleitoraes ficavam ao cuidado das camaras municipaes e teriam por base os esclarecimentos precisos das fabricas, officinas, associações ou companhias, segundo regulamentos que posteriormente se decretassem.
Respondem-me que essa gente vive livre e feliz, sómente sob as leis e regulamentos que foi necessario dar-lhes. Nem tanto mereciam. Não derramarei lagrimas sob a sua sorte nem mesmo direi que seja má a sua condição material e que tivessem merecimentos para melhor.
Sem licença, só é elle permittido nos casos de agua aberta repentina, etc: aos officiaes que, na conformidade dos regulamentos de marinha, forem nos escaleres dos navios de guerra nacionaes que estiverem de registo no porto; aos officiaes das estações estrangeiras; e que nos referidos regulamentos não consagram a hypothese de virem os agentes diplomaticos a bordo dos navios mercantes das suas respectivas nações.»
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