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Atualizado: 23 de julho de 2025
Mas havia uma difficuldade feia: era o ir á D. Josepha, á rigorista D. Josepha, tão implacavel ás fraquezas do sentimento, á D. Josepha que pedia para as mulheres frageis as antigas penalidades gothicas as letras marcadas na testa com ferro em braza, os açoutes nas praças publicas, os in pace tenebrosos ir á D. Josepha e pedir-lhe para ser cumplice d'um parto!
Esta inpunidade convida ao assassinato, e os portuguezes são roubados e garrotados na rua e em casa sem que a justiça proceda; ou se procede, termina pela absolvição, ou por penalidades, que são um novo insulto. O governo... E a causa d'este odio? «Olhe, nós não comprehendemos o que tinhamos a fazer no Brazil, como o comprehendem os inglezes, os allemães e os francezes.
Ali tôdos os crimes sam remiveis a dinheiro, isto é, ao pagamento de multas; e não ha penalidades intermediarias entre a multa e a pena de morte. Se alguem rico sôbre quem pesa um mucano, se recusa a pagar, e o lesado é poderoso, faz presa ao culpado em valor muito superior á multa, ficando a presa em depòsito, para ser vendida, ou ficar pertencendo ao que a fez.
O maior crime da tyrannia é educar as gerações para a abjecção moral, para a aniquilação da dignidade individual, e para a ignorancia dos proprios deveres. Todavia as evoluções sociaes não dependem da vontade dos homens. As legitimas penalidades, na terra, imprimem-se implacaveis e cruentas em quem pretende destruir o que de si é immutavel e eterno.
Nem mereceria confiança, nem mereceria consideração e as penalidades da lei até sôbre êle recaìriam. Como se poderiam considerar aqueles que hoje se obstinassem a pretender desenvolver a inteligência, formar caractéres, corrigir os instintos da criança, sem nunca ter aprendido a estudá-la, a medir-lhe a inteligência e a examinar-lhe o feitio mental, as suas tendências e as suas aptidões?
Eram vagos medos de doenças, de lepras, de paralysias ou de pobrezas, de dias de fome de todas essas penalidades de que ella suppunha prodigo o Deus do seu catecismo.
E é por isso que se justifica e se torna indispensavel a intervenção dos operarios nos regulamentos especiaes das differentes officinas precisamente para que o patrão fique reduzido á sua esphera de acção, e impossibilitado de vexar os trabalhadores, por meio de penalidades, que, alêm de uma tyrannia e de uma brutalidade sem nome, representam para o capitalista, um interesse e um beneficio.
E que justiça é essa, que iguala a falta de pericia do colono, na execução de qualquer trabalho, com a falta de honra e dignidade, para as quaes estabelece as mesmas penalidades?
Incarregou um dos seus, o archonte Dracon , de redigir a legislação nova. As leis de Dracon eram severissimas na applicação das penalidades, sendo castigadas com a morte até mesmo pequenas faltas. A sua dureza inflexivel tornou-se proverbial, e ainda hoje se diz lei draconiana de alguma lei excessivamente severa. D'ellas disse um orador grego, que tinham sido escriptas com sangue.
São punidos com multa de 100 a 1:000 francos e prisão de seis dias a tres mezes, ou d'uma só d'estas penalidades, os que, ou por ameaças ou por abusos da auctoridade, ou fazendo temer a outrem a perda de um emprego ou qualquer prejuizo á sua pessoa, familia ou fortuna, tiverem tentado constranger ou impedir uma ou mais pessoas ao exercicio de um culto, a concorrer para as despezas do mesmo, celebrar certas festas, observar tal ou tal dia de repouso, e, por conseguinte, abrir ou fechar as suas officinas, lojas ou armazens, fazer ou abandonar determinados trabalhos.
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