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Atualizado: 27 de junho de 2025
Teem o direito de lançar e cobrar contribuições pecuniarias e de trabalho, de estabelecer taxas de licença por entrada, sahida ou transito mercantil, de regulamentar o commercio dos alcools e outras bebidas e o das armas e da polvora.
Em compensação, estes suzeranos recebiam dos feudatarios o respeito pessoal e a defeza da sua honra, auxilios prefixados em homens equipados a cargo dos mesmos feudatarios em caso de guerra e, emfim, rendas pecuniarias, ou certos impostos cobrados por conta do suzerano, que ás vezes tambem conservava o direito de justiça, funcção em geral independente dos senhores feudatarios.
Além d'isso encontrava dous defeitos na solução convinda com o plenipotenciario britannico pelo gabinete portuguez: 1.^o a carencia de medidas para a eventualidade de uma regencia, por motivo de ausencia do soberano ou de demora em chegarem as ordens do successor do soberano fallecido; 2.^o a falta de garantia positiva do ajuste por parte do Governo Inglez, necessaria para dar solidez ás concessões commerciaes e pecuniarias feitas pelos Brazileiros, e como sendo «a melhor fiança da futura reunião das duas Corôas n'um só Soberano, e n'uma só linha de successão, objecto principal dos desejos de todos os portuguezes honrados e illustrados, e unico preço do immenso, mas temporario sacrificio que El-Rei meu Senhor resolve fazer com tão magnanima generosidade ».
Assim, a adua, ou obrigação de trabalhar nas obras dos castellos e muralhas, a hoste, o fossado, o appellido, as atalaias, as guardas, que constituiam as differentes variedades do serviço militar, e além d'isto algumas penas pecuniarias, que ás vezes no proprio foral ficavam expressamente reservadas para o fisco; estes impostos e outros analogos esquivavam-se pela sua natureza á insaciabilidade dos fidalgos; mas como elles podiam converter o resto em utilidade particular, por esse motivo talvez não apparecem entre nós resistencias aristocraticas á creação das communas, nem essas luctas de morte de que a França nos offerece tão repetidos exemplos.
Herculano quer um jurado especial encarregado de defender a moralidade, punindo com multas pecuniarias e com cadeia todo o delicto dramatico em offensa da moral, o que nos parece ser, sem a minima duvida, o restabelecimento puro da santissima inquisição, ou a renovação dos jogos da eloquencia, de Caligula, em que o vencido era lançado no Rhodano, sempre que não preferia apagar o seu discurso com a lingua.
Daqui vem, o supremo poder dos nossos Reis, que tem em si vinculadas todas as jurisdiçoens do primeiro General, que pode dar juramento, levantalo, alistar tropas, e licencealas, &c. tem a jurisdiçaõ de primeiro Juiz, pode condenar a penas pecuniarias, exilio, e de vida e morte; he o primeiro Védor da fazenda do Estado, pode cunhar moeda, fazer todas as leys que achar saõ necessarias para promover toda a sorte de agricultura, comercio e industria: he o primeiro pay e conservador dos seos Estados; he o Senhor de decretar todas as leis que achar necessarias para a conservaçaõ e augmento dos seos dominios; fundando estabelecimentos para formar toda a sorte de Subditos na Educaçaõ da mocidade, nas artes liberaes e mecanicas, nas sciencias necessarias no tempo da paz, e da guerra, &c.
Diz o professor Siever, da Universidade de Giessen: «Se o imperio allemão quer recuperar a sua antiga preponderancia no concerto das potencias, procure adquirir, na America do Sul, real influencia; mas não sob a forma de annexações e sim na base de relações commerciaes, industriaes e pecuniarias...»
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