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Atualizado: 12 de outubro de 2025
A limitação das horas de trabalho e a garantia obrigatoria nos accidentes, são uma prova provada da importancia e da influencia d'esse grupo, na camara dos communs. Na Austria, e especialmente na Bohemia e na Silesia, o partido operario dispõe de uma forte organisação.
§. 55.^o O despacho da pronuncia obrigatoria deve conter: 1.^o a declaração da lei, que prohibe o facto, e o qualifica crime; 2.^o a declaração se a prisão póde ou não ser substituida por fiança. N. R. J. Art. 989 e argum. do Art. 1005, 921 e 1017.
O professorado dividido em docente e examinante. Educação progressiva da mulher, exercendo a capacidade politica em correlação com as obrigações civis a que estiver sujeita. Abolição dos gráos e da frequencia obrigatoria nas disciplinas theoricas e superiores.
Por ultimo, o artigo X do tratado negociado por Sir Charles Stuart recusava protecção aos individuos accusados de alta traição, que procurassem asylo nos dominios da Grã Bretanha e do Brazil, respectivamente, e tornava obrigatoria sua expulsão, mediante pedido de uma das Partes Contractantes.
Que a Europa portuguêsa estava resolvida a proseguir a liberdade sem dependencia dos americanos, prova-o o artigo 21 das Bases, o qual lhes torna obrigatoria a constituição depois que a acceitassem por seus legitimos representantes. Reconhecem, pois, as Côrtes que elles são livres de adoptar ou não a nova organização politica e até de fazer ou não parte da mesma nação.
Á commissão de inquerito, de que v. ex.^a faz ou fez parte, parece que o principal instrumento para arredar o proletario das tendencias para a emigração é a escola primaria obrigatoria. Entende a commissão que o saber ler e escrever o habilitará para ouvir os conselhos da razão e evitar os laços dos embaixadores. Sinto discordar da illustre commissão.
Ella dependeria directamente e unicamente da auctoridade pontificia, isenta de todas as leis e estatutos locaes, dos editos dos reis ou dos regulamentos dos municipios e de toda e qualquer imposição obrigatoria para os naturaes do paiz em que se encontrasse.
Em presença pois da companhia obrigatoria e nefasta dos semsaborões officiaes incumbidos de o guardar, vossa alteza, apenas transposta a fronteira, não tem senão um d'estes dois partidos que tomar relativamente aos seus aios, pedagogos, camareiros e mestres: subjugal-os á sua unica e exclusiva vontade, corrompendo-os: ou desfazer-se d'elles fugindo.
Emile de Girardin, o celebre publicista, que em duello matou Armand Carrel, fazendo depois elle proprio a apologia do seu infeliz adversario; Emile de Girardin, embora não combatesse a instrucção obrigatoria, achava-a comtudo, ephemera e subjeita a erros. Assim como ninguem obriga o seu semelhante a comer um pedaço de pão, assim nós tambem não podemos obrigar ninguem a ser instruido.
Todos os congressos universaes da paz se teem occupado successivamente do principio da arbitragem internacional e da sua applicação, sob a reserva da autonomia de cada Estado, aconselhando a sua adopção em todos os tratados, como clausula obrigatoria, e indicando a necessidade de concluir tratados de arbitragem permanente e de crear tribunaes de arbitragem internacional, tendo jurisdicção em todos os conflictos que os governos não possam resolver amigavelmente.
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