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Atualizado: 28 de agosto de 2026
§. 55.^o O despacho da pronuncia obrigatoria deve conter: 1.^o a declaração da lei, que prohibe o facto, e o qualifica crime; 2.^o a declaração se a prisão póde ou não ser substituida por fiança. N. R. J. Art. 989 e argum. do Art. 1005, 921 e 1017.
A de Coculim 9:400$000 A de Loulé 5:715$494 A de Lavradio 11:700$000 A de Unhão 4:655$011 A de Vidigueira 353$128 A de Alorna 40:665$011 A de Atouguia 3:989$115 A de S. Miguel 10:295$565 A de Tavora 7:289$433
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