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Atualizado: 2 de agosto de 2026
Nesta diligencia se procederá contínua e successivamente, salvo os intervallos necessarios para satisfazer as necessidades de comida e repouso. N. R J. Art. 1017.
§. 55.^o O despacho da pronuncia obrigatoria deve conter: 1.^o a declaração da lei, que prohibe o facto, e o qualifica crime; 2.^o a declaração se a prisão póde ou não ser substituida por fiança. N. R. J. Art. 989 e argum. do Art. 1005, 921 e 1017.
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