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Atualizado: 23 de outubro de 2025
Supponhamos que o homem de letras, apesar da escaceza dos seus recursos, e por causa dessa mesma escaceza, colligiu, á custa de sacrificios e de tempo, uma collecção de livros uteis, mas baratos, mas dessa contrafacção que legalmente não existia: supponhamos que não pôde ou não quis sujeitar-se dentro do praso fatal dos tres meses marcados no artigo 13.^o a estender a bolsa para pagar um tributo que nenhum parlamento votou: supponhamos mais que a necessidade ou a miseria, que tão frequentemente visitam o talento e a sciencia n'esta terra, Babylonia do desterro para o engenho, obriga daqui a seis meses a converter os seus livros em pão?
Por um lado o fogo tinha um caracter divino, encarnava-se em Vesta, a que os gregos chamavam Estia, fogo domestico ; por outro lado revestia um caracter juridico, porque pela prova do fogo ficava a mulher legalmente rehabilitada.
Quanto ao joven Fortimbraz, fazendo seguramente uma fraca idéa do nosso poder, ou imaginando que a morte de nosso chorado irmão lançasse o estado na dissolução e na anarchia, embalando-se em chimerica esperança, ousou mandar-nos mensagem após mensagem, intimando-nos a restituir-lhe o territorio perdido por seu pae, e legalmente adquirido por nosso valoroso irmão; isto por o que lhe respeita.
E tão desemelhante destino só porque uma tinha um pai que legalmente reivindicava os seus direitos, emquanto a outra era filha dum homem, que na sua inconsciencia de bruto apenas cuidara do prazer material e passageiro, com tanta mais perfidia quanto era maior o seu conhecimento da indulgencia da sociedade para com as leviandades do homem transformadas em crimes para as mulheres.
Porque e para que, n'uma épocha em que a escriptura era por muitos motivos obra difficultosa e rara, se haviam de pôr por escripto, e decretar como deveres legaes, actos ordinarios da vida civil que todos practicavam, ou reconhecer direitos que se podiam offender, mas cuja legitimidade ninguem disputava? Que vantagem havia em crear legalmente a funcção e o funccionario que já existiam?
A ella, a mais ninguem, pode dizer-se sem receio de que alguem possa vir affirmar o contrario, se deve a suffocação da revolta, que os corpos da guarnição d'esta cidade, esquecidos dos seus deveres de honra, do juramento que prestaram, e do que devem á nossa querida patria e á dignidade propria, levaram a effeito, intentando derrubar as instituições que felizmente nos regem e os poderes legalmente constituidos, reconhecidos e respeitados pela grandissima maioria da nação.
Esta lei fundamental obrigará por ora sómente aos portuguêses residentes nos reinos de Portugal e Algarves, que estão legalmente representados nas presentes Côrtes. Quanto aos que residem nas outras tres partes, ella se lhes tornará commum, logo que por seus legitimos representantes declarem ser esta a sua vontade.
Offerecendo-se porem occasião opportuna, este ponto he assaz importante para ficar em silencio, e V. S^a. proporá que a intervenção se extenda igualmente até este fim, da conservação de Montevidéo, usando de todas as razões e argumentos a nosso favor, que tão conhecidos serão de V. S^a, sendo entre todos os principaes a unanime vontade e deliberação dos Povos, quando em 1821 formaram o primeiro Acto de União, e a adhesão tambem legalmente declarada á União do Imperio, acclamando a S. M. O Imperador, e jurando a Constituição, passando até a nomear Deputados á Assembléa Legislativa».
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