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O modêlo de instrucção secundaria é, legalmente, o instituto official; modêlo fraco, é certo, mas, inda assim, o que menos dista do verdadeiro estabelecimento secundario. Infelizmente, apesar de lamurias officiaes e de trechos rhetoricos dos documentos apresentados ao Congresso Nacional, nada ha feito no rumo do reerguimento do ensino, quer nos modelos officiaes, quer nas casas equiparadas.
A França, si bem que não permittindo a reciprocidade, acabava de despachar como encarregado de negocios para o Rio de Janeiro o conde de Gestas; a Prussia até manifestára desejos de concluir um tratado, e o consul britannico Henry Chamberlain exercia no Brazil funcções diplomaticas que, no rigoroso acatamento dos preceitos do direito das gentes, só deveriam caber a um agente acreditado perante um governo legalmente constituido.
A instituição dos tribunaes de árbitros-avindores existe legalmente fundada no nosso paiz, como dissemos, desde 14 de agosto de 1889, data da carta de lei que auctorisou o Governo a creal-os. Os legisladores, porém, dando ao Governo essa auctorisação, não quizeram deixar-lhe a iniciativa, nem a tomaram elles proprios; preferiram que ella partisse dos interessados.
Mas é uma responsabilidade meramente politica ou partidaria. Legalmente, nenhum laço solidario liga os ministros das diversas repartições. Não sendo pois o governo mais do que uma reunião de individuos sem caracter algum de corporação ou collectividade juridica, quaesquer offensas contra elle commettidas não são comprehendidas no artigo 411 do Cod. Penal. O Cod.
De certo: eu sou um extravagante, um vicioso, mas detesto infamias... Que todo o mundo detesta; mas o mundo onde a luz da verdade venceu as trevas do erro, que a palavra do Christo condemnou. Mas diga-me v.^a sr.^a... não dizem que ha paizes onde os paes matam os filhos, e os filhos os paes, legalmente?
Quando as virgens indianas se lançavam nos tumulos dos maridos, ou nas fogueiras legalmente accesas, as lagrimas, vencendo a coragem da superstição religiosa, desciam nas faces de uma familia, que seria injuriada se não cedesse em holocausto a desgraçada viuva. Os gritos d'esta eram os gritos da consciencia contra a lei barbara; eram a adivinhação da verdade denunciada pelo filho de Deus.
A entidade contrafacção não existia legalmente para nós antes da promulgação do convenio: os livros franceses reimpressos na Belgica eram o mesmo que os legitimos: eram o mesmo que os livros italianos, allemães, hespanhoes, ou ingleses, impressos em Paris pelos summos sacerdotes da religião da propriedade litteraria.
Para que inventaram, pois, o ridiculo pergaminho de Alcobaça? Porque, em vez de imaginarem cem mentiras para amparar a tradição, não foram a Sancta Cruz extrahir desse traslado authentico dez ou cem traslados novos, que tambem seriam historica e até legalmente authenticos? Porque não vão lá buscá-los ainda hoje para confundirem a minha impiedade?
Só quando legalmente esta seja negada, é que póde ipso facto ser annullado em seus effeitos. Desde que se pactuou de nação a nação, podem succeder-se os governos; mas os que se succedem são herdeiros dos compromissos internacionaes tomados em nome da nação pelos que os precederam.
Para esse fim atropela as disposições legislativas que regulavam o arrendamento das casas do Bussaco entregues á administração geral das mattas, rescinde os contractos legalmente feitos com os arrendatarios, expulsa as familias que habitavam o convento, e offerece este a sua magestade a rainha para ella passar a estação calmosa nas casas dos outros.
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