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Atualizado: 8 de julho de 2025
Além do nome das testemunhas, devem indicar-se as profissões e moradas; e na petição da querela do Ministerio Publico deve apontar-se a lei, que prohibe o facto denunciado; e não ha juramento de calumnia, quando se não tem formado corpo de delicto, na petição de querela se requer se proceda a elle. Auto de Querela.
Ja a Monarchia Ecclesiastica estava defendida e fortificada por estas leis, e os Bispos cada dia adiantavaõ esta auctoridade nos seos Bispados de mil modos; todas as cauzas onde podia haver peccado, todos os contractos ou Tratados de paz entre Principes, onde concorria juramento; todas as promessas ou votos, onde se podia incorrer em peccado, todas dependiaõ do Tribunal Ecclesiastico: desta origem vieraõ aquellas cauzas mixtifori que recebem e seguem as nossas Ordenaçoens . E deste modo ficáraõ os Tribunaes seculares, para executar o que os Ecclesiasticos sentenceavaõ .
Se os portuguêses negavam aos ultramarinos, em consequencia do juramento das Bases, o direito de recusar a constituição que lhes quizessem dar, não haviam ainda declarado que na formação das leis ordinarias, quaes as resoluções citadas de setembro, se dispensava tambem o seu concurso apezar do artigo 24 das Bases .
Depois do juramento, o Brasil deixou de ser a séde da monarquia e, o que surprehende, vai perder o poder, que enfeixava todas as provincias.
«Isto, porem, rematou Iago, com malevola intenção, não os impede de tornar a beber, fazendo-se algo rogados para cobrir as apparencias e desculpar o juramento que costumam fazer a miudo, e de que se arrependessem nas occasiões opportunas.
Amaro ia sentar-se ao pé d'Amelia que costurava á mesa; o olhar penetrante que se trocavam era todos os dias como o mutuo juramento mudo que o seu amor crescera desde a vespera; e ás vezes mesmo, debaixo da mesa, roçavam os joelhos com furor.
«Se vv. ss. quizerem verificar o valor d'essa accusação, peçam ao governo imperial o contracto de engajamento feito entre este estrangeiro e o mesmo governo, e verão se apresentam algum contracto. «Peçam mais o termo do juramento de bandeira e verão se lhes mostram esse termo. «Não o mostrarão por certo, pois não ha contracto lavrado nem termo de juramento de bandeira.
O juramento d'uma mulher no estado em que me encontro, poderia ser duvidoso?... Pois bem! Juro-te que Filippe não foi mais culpado do que o que mata porque ama. Não teve senão o amor a compellil-o ao crime, repito-te, sob juramento, só o amor. A sociedade tinha o direito de o julgar pela maneira porque o fez castigar. Os seus tinham o direito de o desprezar e os amigos de não mais o conhecer.
E de tudo mandou elle vigario fazer este auto, e assignou com os ditos padres aos quaes todos tres deu juramento dos Santos Evangelhos que n'esta parte tivessem todo o segredo como cousa do santo officio, e elles assim o prometteram e juraram e assignaram que a tudo se achavam presentes ás perguntas que se fizeram aos sobreditos moços, que elle vigario não quiz estivessem presentes ao fazer do auto, nem que assignassem por não serem capazes de segredo.
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