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Atualizado: 30 de abril de 2025
Que impressão fez este homem nas turbas? A do espanto. Mas, momentos depois, chamavam-lhe Doudo. Por ordem do juiz de fóra hia ser preso o demente. Aproximou-se a justiça d'el-rei. «
N. R. J. Art. 878. §. 31.^o Feita a petição da querela segundo os requisitos indicados no §. antecedente, segue-se: 1.^o A sua distribuição pelo Juiz; e o Escrivão que sem ella escrever em alguma querela, incorre na multa de 50$000 a 100$000 rs., mas não se anulla o processo. N. R. J. Art. 890.
Se o objecto appresentado for algum escripto, será rubricado pelo Juiz, e pela testemunha, que o appresentar; e não sabendo esta escrever, pelo Escrivão. N. R. J. Art. 949.
Art. 902, 905, e 907. §. 10.^o Sendo necessario fazer algum exame, que dependa de conhecimentos particulares d'alguma sciencia ou arte, como nos crimes de veneficio, ferimento, ou morte; será aquelle feito por dois perítos, a quem o Juiz deffere juramento sob pena de nullidade, fazendo-se disto menção no auto.
Desculpem a intumecencia do estylo, que a materia não é tanto de sóco, como á primeira vista parece. O duque de Abrantes recebeu affavelmente o bacharel, e, na presença dos fidalgos, que estendiam já a mão soberba ao ajudante do ex-intendente Manique, entregou-lhe a nomeação de juiz para um tribunal especial militar, creado no Porto por decreto de 9 de maio de 1808.
Nenhum Juiz se poderá eximir de cumprir qualquer mandado de prisão, ou custodia, que lhe fôr appresentado; salvo se nelle faltar alguma das solemnidades externas estabelecida na lei.
O hespanhol sahiu logo de Lisboa e foi para San Sebastian. Passados mezes, quando a policia voltou a proceder a investigações minuciosas sobre a morte do rei Carlos e do principe Luiz Filippe, teve denuncia de que o hespanhol realmente atirára sobre um e outro, e um dos agentes do juiz de instrucção encaminhou-se para o paiz visinho na peugada do supposto companheiro do professor Buiça.
Não sei se as razões que me obrigam a considerá-la como um acto diplomatico deploravel tem algum valor, ou se me condemnam a entrar na categoria dos sophistas, contra os quaes v. ex.^a quiz prevenir de antemão a Soberana no papel que lhe dirigiu. Seja v. ex.^a o meu juiz. Já tomei a liberdade, sr. visconde, de dizer que duvidava da inteireza da sua fé no direito de propriedade litteraria.
Fazia esforços fr. Angelico por conter Martinho. O juiz dirigiu-se a elle: Queira vossa reverendissima aconselhar o seu amigo.
§. 79.^o Se a prisão fôr feita em Julgado diverso do Juizo da culpa, a diligencia mencionada no §. antecedente será feita perante o Juiz, que cumprio o mandado de custodia, ou prisão; o qual remetterá ao Juiz da culpa a cópia do termo de fiança ou deposito, e a certidão da intimação, que será feita ao afiançado, para que dentro de um praso, assignado a rasão de quatro legoas por dia, compareça no Juizo da culpa.
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