Vietnam or Thailand ? Vote for the TOP Country of the Week !
Atualizado: 31 de maio de 2025
N. R. J. Art. 878. §. 31.^o Feita a petição da querela segundo os requisitos indicados no §. antecedente, segue-se: 1.^o A sua distribuição pelo Juiz; e o Escrivão que sem ella escrever em alguma querela, incorre na multa de 50$000 a 100$000 rs., mas não se anulla o processo. N. R. J. Art. 890.
Palavra Do Dia
Outros Procurando