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§. 51.^o Ao Ministerio Publico incumbe nos crimes publicos promover, e fazer executar as deprecadas mencionadas, os mandados d'intimação ás testemunhas, ou de custodia contra estas ou contra os indiciados, e as mais diligencias ordenadas pelo Juiz da querela, como necessarias para a preparação do processo. N. R. J. Art. 958.
§. 74.^o A entrada em caza de qualquer cidadão para a prisão dos indiciados, que se presumem nella acolhidos, só poderá ser determinada de dia nos crimes, que não admittem fiança.
N. R. J. Art. 996 e §. 2.^o §. 66.^o São effeitos do despacho da pronuncia: 1.^o Proceder-se á prisão dos indiciados, passando-se para isso os competentes mandados, salvo os casos exceptuados pela lei. N. R. J. Art. 1002 e 1004.
Quando o summario prosegue, e as testemunhas novamente perguntadas fórmam culpa a mais alguma pessoa, vão-se lançando novos despachos de pronuncia na fórma do Art. 987 da N. R. J. Se porém fizerem só culpa aos já indiciados, accrescem-lhe em culpa, proferindo-se o despacho pela fórma seguinte: As testemunhas perguntadas depois do despacho folh... accrescem em culpa ao Réo ahi indiciado; e sigam-se os termos legaes.
§. 72.^o Para cumprimento dos mandados de custodia e prisão dos indiciados, nunca se entrará em caza destes antes do nascimento do Sol, nem depois do seu occaso; e de dia, para ser permittida a entrada em caza dos indiciados, é necessário: 1.^o que o mandado de custodia contenha a expressa determinação da entrada; 2.^o que o Official da diligencia vá acompanhado de duas testemunhas, e mostre um dos mandados aos moradores da caza.
2.^o Ficarem os bens dos indiciados sugeitos á satisfação das restituições e reparações, em que fôrem condemnados, sendo nulla qualquer alienação, salvo se os possuidores mostrarem outros bens livres e desembargados em poder dos mesmos Réos. N. R. J. Art. 999. 3.^o A suspensão, quando os indiciados são Juizes, agentes do Ministerio Publico, ou Escrivães e outros officiaes de Justiça.
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