1004

Atualizado: 28 de maio de 2025

N. R. J. Art. 996 e §. 2.^o §. 66.^o São effeitos do despacho da pronuncia: 1.^o Proceder-se á prisão dos indiciados, passando-se para isso os competentes mandados, salvo os casos exceptuados pela lei. N. R. J. Art. 1002 e 1004.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia